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Videira

CERTIFICAÇÃO DE VIDEIRAS – UMA GARANTIA PARA O VITICULTOR

Todos os materiais de propagação vegetativa de videira comercializados na UE são certificados oficialmente, ou seja a autoridade nacional (em Portugal a DGAV) cumprindo a legislação europeia transposta para Portugal, mantém um regime de controlos oficiais sobre todo o processo de produção de plantas. A certificação da videira é uma garantia varietal (identidade e pureza) e sanitária (de organismos de quarentena – passaporte fitossanitário e de alguns organismos de qualidade) A garantia de certificação da planta ou das partes de planta (garfos ou estacas) é feita através da colocação de uma etiqueta oficial de certificação que obrigatoriamente acompanha o material durante a sua comercialização. A legislação europeia também prevê regras de acondicionamento, calibres e etiquetagem do material vitícola.

1. ENQUADRAMENTO LEGAL

Legislação Comunitária
O quadro legislativo comunitário no que se refere à produção, certificação e comercialização de materiais vitícolas, (disponível em http://europa.eu.int/eur-lex/), é composto pelos principais diplomas que a seguir se enumeram:

  • Diretiva n.º 68/193/CEE, do Conselho de 09 abr.
    Comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira, e respetivas alterações.
  • Diretiva n.º 2004/29/CEE, da Comissão de 04 mar.
    Fixação de carateres e das condições mínimas para o exame de videira.

Legislação Nacional

  • Despacho n.º 9055/2007, de 18 maio.
    Regula a composição e o modo de funcionamento da Comissão Nacional para o Exame de Variedades de Videira (CNEVV).
  • Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 set.
    Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira.

2. MATERIAL VEGETATIVO ADMITIDO À CERTIFICAÇÃO EM PORTUGAL
As variedades que constam dos catálogos e para as quais não estejam considerados clones incluídos na lista nacional dos clones admitidos à certificação ou nas listas de clones admitidos à certificação noutro Estado-Membro, só podem ser comercializadas na categoria Standard.

3. REGISTO LICENCIAMENTO DE OPERADORES ECONÓMICOS (produtores e fornecedores)
Para produzir ou comercializar material vegetativo de videira, um operador económico deve:

  1. Proceder ao Registo como Operador Económico no CERTIGES (fornecedor e produtor)
  2. Proceder ao licenciamento no CERTIGES do(s) locais de actividade de produtor e/ou fornecedor de plantas e partes de plantas de videira (fornecedor e produtor)
  3. Inscrever as suas culturas (Vinhas Mãe de Garfos, Vinhas Mãe de Porta Enxertos, viveiros) para permitir inspecções feitas por Técnicos acreditados ou inspectores oficiais (apenas para produtores)
  4. Solicitar a emissão das etiquetas de certificação com base nas decisões oficiais
  5. Proceder ao pagamento de taxas

4. CONDIÇÕES PARA PODER EXERCER A ATIVIDADE
Fornecedor (apenas pode comercializar plantas e partes de plantas certificadas)

  • Dispor de instalações adequadas à comercialização e /ou produção e correta conservação dos materiais vitícolas na sua posse;
  • Possuir um esquema atualizado das instalações onde são armazenados, e acondicionados os materiais;
  • Manter os materiais vitícolas perfeitamente separados, durante todo o processo de manuseamento, armazenamento, acondicionamento e expedição, por variedade, clone, bem como por categoria e lote;
  • Comprovar a origem dos materiais vitícolas por si adquiridos e possuir um registo de todas as plantas ou parte de plantas adquiridos para armazenamento, plantação, que estão em cultura ou que foram expedidos e conservar as etiquetas, faturas e documentos de acompanhamento, pelo menos durante 2 anos;
  • Sempre que necessário, de acordo com indicações dos serviços oficiais, introduzir melhorias nas condições fitossanitárias das instalações;
  • Garantir o acesso dos inspetores fitossanitários e de materiais (IO ou TA) às instalações e às culturas para a realização de inspeções visuais, colheita de amostras, etc…;
  • Informar de imediato os serviços oficiais de qualquer suspeita de aparecimento de um organismo prejudicial que não conheçam;
  • Sempre que notificados, fornecer informação detalhada e escrita sobre a receção de remessas, de plantas ou partes de plantas;
  • Sempre que notificados, não dispor dos lotes de plantas ou de partes de plantas que foram objeto de amostragens oficiais;
  • Sempre que notificados aplicarem as medidas preconizadas oficialmente: destruição ou tratamento dos materiais
  • Informar de imediato os serviços oficiais de qualquer alteração da atividade económica, nomeadamente das espécies e variedades produzidas /comercializadas e da localização dos locais de atividade e das culturas;

Produtor (produz e comercializa plantas e partes de plantas certificadas)
Para além das condições anteriores ainda tem que garantir as seguintes:

  • Deve observar frequentemente as suas culturas de materiais vitícolas, durante pelo menos 2 períodos no ciclo vegetativo, de acordo com os procedimentos previstos, por forma a confirmar a isenção de organismos de quarentena e de qualidade, previstos na lei;
  • Dispor de terrenos ou substratos que cumpram o definido no anexo II do Decreto-Lei n.º 194/2006 de 27 setembro, relativos aos requisitos fitossanitários para a produção de materiais vitícolas;
  • Dispor de pessoal com experiencia na produção de materiais vitícolas: instalação e gestão de vinhas mãe e de parcelas de viveiro e ainda do restante processo de colheita, acondicionamento e manuseamento dos materiais;
  • Recorrer a laboratórios reconhecidos pela DGAV para avaliação do estado sanitário das culturas, dos materiais vitícolas produzidos e da presença de nemátodos no solo.

5. MANUAL DE PROCEDIMENTOS
Para além da legislação aplicável, os OE’s devem conhecer e cumprir os procedimentos relativos à certificação de plantas e partes de plantas de videira (Vitis, sp):

6. LISTA DE TÉCNICOS AUTORIZADOS A EFETUAR INSPECÇÕES
As inspeções às culturas produtoras de partes de plantas (Vinhas Mãe de Garfos e Vinhas Mãe de Porta-enxertos), aos viveiros (produtores de plantas) e aos materiais acondicionados podem ser executadas por Técnicos Oficiais (técnicos com formação específica dos serviços regionais de Agricultura) ou por Técnicos Autorizados (Técnicos com formação especifica que são autorizados pela DGAV a exercer as funções oficiais de inspeção). Os Técnicos Autorizados são sujeitos a supervisão oficial.

7. OPERADORES ECONÓMICOS LICENCIADOS

8. TRATAMENTO DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DE VIDEIRA, POR IMERSÃO EM ÁGUA QUENTE
O Plano Nacional para o Controlo da Doença da Flavescência Dourada da Videira (DGAV, 2013) tem como um dos objectivos, assegurar a sanidade dos materiais de multiplicação de videira e garantir a confiança e a sustentabilidade do setor viveirista nacional. Nessa medida a Portaria n.º 165/2013   de 26 de Abril estabelece medidas que ajudam a alcançar aquele objectivo, nomeadamente no que se refere ao tratamento de material vegetativo de videira por imersão em água quente, de acordo com a norma da OEPP «PM10/18(1) – Hot water treatment of grapevine to control Flavescence dorée».
As unidades que pretendam ser autorizadas pela DGAV para poder exercer esta atividade devem registar-se no CERTIGES. Após um processo de inspeção e análise, a DGAV autoriza as unidades que garantam o cumprimento dos requisitos técnicos em vigor:

Unidades de Tratamento de Material Vegetativo de Videira, por imersão em água quente:
1.  Procedimento de Registo de Unidades de Tratamento

  • No âmbito da aplicação da legislação em vigor (Portaria n.º 165/2013  de 26 de abril), qualquer entidade que pretenda realizar o tratamento de material vegetativo de videira por imersão em água quentedeve proceder a um pedido de inscrição no registo oficial mediante o preenchimento de 3 documentos:
    a.  Formulário de Registo/ Licenciamento (Formulário 6101) [1]
    b. Anexo XIII
    c. Declaração de Compromisso, contendo elementos relativos ao estudo de homogeneidade e estabilidade do banho termostático realizado por laboratório  acreditado no IPAC.
  • Estes documentos poderão ser enviados à DGAV/Divisão de Inspeção Fitossanitária e Materiais de Propagação Vegetativa por correio eletrónico ( registo.oficial@dgav.pt ) ou por fax 213613277.
  • Na sequência deste pedido será realizada uma inspeção ao local para efeitos de aprovação do equipamento.
  • Após aprovação, a DGAV atribuirá o número de registo da Unidade de Tratamento aprovada.
  • As Unidades aprovadas serão publicitadas numa lista constante do sitio da internet da DGAV.
  • Só serão aceites para efeitos de certificação de material vitícola, os tratamentos efetuados nas Unidades que constam da Lista.
  • A manutenção das Unidades de Tratamento na Lista, requer o estrito cumprimento dos requisitos técnicos em vigor.
  • O não cumprimento destes requisitos, determina o estabelecimento de sanções que poderão ir da suspensão temporária de autorização de tratamento até à retirada da lista.

[1] Apenas para Entidades que não estejam inscritas.

2. Requisitos TécnicosAnexo IAnexo II e Anexo III


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