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Pedido de Registo/Licenciamento
PEDIDO ON LINE DE REGISTO FITOSSANITÁRIO/ LICENCIAMENTO
- Em conformidade com o disposto na legislação aplicável, o exercício da atividade de produção/comercialização/importação de materiais de propagação implica, por parte dos operadores profissionais envolvidos, e para além da inscrição no registo fitossanitário, a inscrição no Registo/Licenciamento enquanto fornecedores. O pedido de Registo/Licenciamento é efetuado exclusivamente através da plataforma CERTIGES, em simultâneo com o pedido de inscrição no registo fitossanitário, devendo os operadores profissionais seguir, para o efeito, as orientações constantes do Manual do Operador Profissional – Registo e Licenciamento.
- Informação relevante para o conjunto de operadores profissionais cuja atividade inclui a produção, comercialização e importação de materiais de propagação e de plantação de espécies frutícolas, hortícolas, ornamentais e vitícolas, e relativa aos requisitos associados a todo o processo de registo/licenciamento encontra-se disponível no documento Procedimentos para Registo/Licenciamento do Operador Profissional.
FICHAS INFORMATIVAS DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA CERTIGES, PUBLICADAS NO PORTAL GOV.PT:
Medidas de Proteção Fitossanitária – Comunicação de alteração do Registo/licenciamento
Medidas de Proteção Fitossanitária – Comunicação de cessação de atividade
Materiais de Propagação de fruteiras, plantas hortícolas, plantas ornamentais e/ou videiras – Pedido de licença para produção
Materiais de Propagação Vegetativa – Renovação das licenças para produção e/ou comercialização de fruteiras, plantas hortícolas, plantas ornamentais e videiras