Géneros Alimentícios de Origem Não Animal

Remessas pessoais – Originárias de países não pertencentes à UE

Não carecem de controlo oficial higiossanitário, pelos inspetores dos postos de controlo fronteiriços (alfândega), as remessas de géneros alimentícios de origem não animal, sem caráter comercial, enviadas por correio ou contidas na bagagem pessoal, importadas por um particular, exclusivamente para consumo ou uso pessoal (de acordo com o definido na Informação Complementar 019 da Autoridade Tributária e Aduaneira).

Limite de peso:

• 3kg no caso de especiarias, condimentos, aditivos alimentares e produtos similares;
• 30 kg para os restantes géneros alimentícios de origem não animal.

Existem regras distintas para remessas pessoais de suplementos alimentares.

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Remessas pessoais – Originárias de países pertencentes à UE

Não há restrições ao trânsito de remessas particulares de géneros alimentícios de origem não animal na UE.

_{Última atualização 2021-12-13}