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Alimentos Medicamentosos

Os alimentos medicamentosos encontram-se definidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151/2005 de 30 agos, que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/167/CEE, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos, como “a mistura de uma ou mais pré-misturas medicamentosas com o alimento, preparada previamente à sua colocação no mercado e destinada a ser administrada aos animais de exploração sem transformação.”
O artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 314/2009 de 28 de out., alterou os artigos 11.º, 17.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 151/2005 de 30 agosto.
A Diretiva n.º 90/167/CEE foi revogada pelo Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais. O Regulamento (UE) 2019/4 é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022
Os alimentos medicamentosos, enquanto alimentos para animais, não carecem de autorização prévia de introdução no mercado, contudo as pré-misturas medicamentosas que veiculam estão sujeitas a autorização prévia de introdução no mercado (AIM).
As disposições de apresentação, embalagem e rotulagem dos alimentos compostos estão previstas no REG (CE) n.º 767/2009 de 13 jul., sem prejuízo de legislação específica a considerar, nomeadamente:

  1. Requisitos de Acondicionamento e Rotulagem
    Segundo o Capítulo III do Decreto-Lei n.º 151/2005 de 30 agos., que estabelece as condições de fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais;
  2. Disposições de Rotulagem
    Previstas no Anexo IV do REG. (CE) n.º 999/2001 de 22 maio, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis complementadas por disposições de rotulagem dos alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas, adotadas pelo Decreto-Lei n.º 76/2003 de 19 abril, relativo a medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme no domínio da alimentação animal;
  3. Regras de Colocação no Mercado e Rotulagem
    Ao abrigo do REG. (CE) n.º 1830/2003 de 22 set., relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

As obrigações para fabrico e colocação no mercado de alimentos medicamentosos estão abrangidas pelo REG. (CE) n.º 183/2005 de 12 jan., relativo a requisitos de higiene dos alimentos para animais, complementadas pelo Decreto-Lei n.º 105/2005 de 30 agos., que estabelece as condições de fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais.
Os alimentos medicamentosos para animais só podem ser fornecidos aos detentores dos animais de exploração mediante prescrição médico-veterinária.
Para os devidos efeitos devem ser observadas as disposições de trocas comerciais constantes do capítulo IV do supramencionado Decreto-Lei n.º 151/2005 de 30 agosto.

PRÉ-MISTURAS MEDICAMENTOSAS (PMM) E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS (MV)
As pré-misturas medicamentosas encontram-se definidas pelo Decreto-Lei n.º 148/2008 de 29 de jul., com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 314/2009 de 28 out., que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/9/CE de 10 fev., que altera a Diretiva n.º 2001/82/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, como “todo o medicamento veterinário em veículo apropriado, preparado antecipadamente, tendo em vista o fabrico posterior de alimentos medicamentosos”, entendendo-se como medicamento veterinário, “toda a substância, ou associação de substâncias, apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças em animais ou dos seus sintomas, ou que possa ser utilizada ou administrada no animal com vista a estabelecer um diagnóstico médico-veterinário ou, exercendo uma ação farmacológico, imunológica ou metabólica, a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas”.
A Diretiva n.º 2009/9/CE foi revogada pelo Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE. O Regulamento (UE) 2019/4 é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022.
As pré-misturas medicamentosas e medicamentos veterinários, estão obrigados a autorização prévia de introdução no mercado (AIM).
As demais condições de autorização de introdução no mercado (AIM) e as suas alterações e renovações, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo as pré-misturas medicamentosas, encontram-se regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 314/2009 de 28 out.
Para efeitos de enquadramento legal dos produtos ou substâncias a utilizar na alimentação animal, poderá ser sempre solicitado parecer técnico à Divisão de Alimentação Animal da Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação (DSNA) da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, os quais são suscetíveis de remuneração ao abrigo do Despacho 5165-A de 8 de junho.

  • Para mais informações consulte o link

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