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Fornecimento direto de pequenas quantidades

Portaria n.º 74/2014 de 20 de março, regulamenta as condições a que deve obedecer o fornecimento direto ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que abastece diretamente o consumidor final, de produtos da produção primária.

Esta Portaria autoriza apenas o fornecimento de pequenas quantidades de caça menor sendo as espécies permitidas para o efeito as constantes na Portaria n.º 105/2018, de  18 de abril.  Neste caso, o caçador deve entregar ao consumidor final ou ao estabelecimento de comércio retalhista ao qual forneça peças de caça selvagem diretamente, o documento de acompanhamento de peças de caça selvagem menor – Modelo 719A/DGV.

Não é permitida, além da evisceração, qualquer operação de preparação das carcaças.
O fornecimento pelo caçador deve ser efetuado no prazo máximo de vinte e quatro horas após a caçada.
Este fornecimento está condicionado ao registo prévio na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
É proibido o fornecimento de pequenas quantidades de caça maior diretamente ao consumidor final, nem a estabelecimentos de comércio retalhista como restaurantes.
Os estabelecimentos de retalho só podem adquirir animais de caça maior provenientes de estabelecimentos aprovados.


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