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6. Comercialização de Pequenas Quantidades

A Portaria n.º 74/2014 de 20 de março, regulamenta as condições a que deve obedecer o fornecimento direto ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que abastece diretamente o consumidor final, de produtos da produção primária.

Nos termos do artigo 11.º desta Portaria, a DGAV disponibiliza a lista de estabelecimentos com derrogações neste âmbito.

 1. Carne
 6. Ovos
 7. Mel

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