4. Leite e Produtos Lácteos

O operador de um estabelecimento industrial, tem que previamente solicitar à respetiva entidade coordenadora, autorização prévia, declaração prévia ou registo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, que aprova o Sistema de Indústria Responsável (SIR).
Para mais esclarecimentos sobre o processo de licenciamento, recomendamos a consulta dos sítios da internet das Entidades coordenadoras:

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional I.P. (Ex DRAP´s) territorialmente competente, para os procedimentos relativos aos Estabelecimentos dos tipos 1 e 2.
• Câmara Municipal territorialmente competente, para os Estabelecimentos de tipo 3.
• Quadro Resumo – Classificação de Estabelecimentos ao abrigo do SIR.
• Portal Empresa – Gov.pt

 Os requisitos aplicáveis aos estabelecimentos de leite e produtos lácteos, estão definidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, e no Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004.