As batatas são comercializadas com as seguintes denominações:

• Batata primor, quando esta é colhida antes da sua completa maturação fisiológica, comercializada imediatamente após o seu arranque e cuja pele se retira por simples fricção, excluindo -se a batata primor destinada à transformação industrial;
• Batata nova, quando esta é colhida após a sua completa maturação fisiológica e comercializada no mês imediato à sua colheita, com o armazenamento e/ou conservação apropriados, para garantir o seu processo de comercialização;
• Batata de conservação, quando esta é colhida após a sua plena maturação fisiológica, apta para ser comercializada depois de um período mais ou menos prolongado de armazenamento e/ou conservação, sem perda das suas qualidades organolética; A batata nova, após 30 dias de colheita, pode ser comercializada como batata de conservação.

Na rotulagem da batata para consumo humano, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores, é obrigatória a indicação de:

• Identificação do embalador e/ou expedidor, nome e morada ou identificação simbólica emitida ou reconhecida pelo serviço competente, assim como o respetivo número de registo oficial de operador profissional conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 2016/2031;
• Identificação da natureza do produto, de acordo com as denominações comerciais previstas;
• Data da colheita;
• Nome da variedade;
• Categoria;
• Denominação específica ou nome comercial, para as batatas que não respeitam o calibre máximo;
• Designação «miúda» ou um nome comercial equivalente, se aplicável;
• País de origem do produto e, facultativamente, a zona de produção ou denominação nacional, regional ou local;
• Calibre, com exceção das variedades longas de forma irregular, nos seguintes termos:
  • Para as batatas não submetidas às regras de homogeneidade, o calibre mínimo seguido de «+»;
  • Para as batatas sujeitas às regras de homogeneidade, o calibre mínimo e calibre máximo;
• Peso líquido.

A rotulagem pode conter indicações facultativas, tais como:

• A cor da polpa (por exemplo, amarela ou branca);
• A cor da pele;
• A forma do tubérculo (redondo ou alongado);
• O tipo de polpa (por exemplo, farinhenta ou firme);
• A marca comercial de controlo.

• Decreto-Lei n.º 14/2016 de 9 de março de Janeiro

Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.ºs 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014.

– Alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2020 de 29 de setembro, que o republicou, com a redação atual no anexo X.

– versão consolidada sem valor legal

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• Decreto-Lei nº 78/2020 de 29 de setembro

Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade.

– Alterados os arts. 37.º, 38.º e 41.º e revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 37.º e o n.º 3 do art. 38.º do Dec Lei 14/2016 de 09 de março, na versão republicada pelo presente diploma, pelo Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro.

– Resumo (sem valor legal) / Summary (without legal value)

(Selecionar a versão consolidada da legislação)