MENU
OUVIR

Batata

«Batata para consumo humano» é um tubérculo da espécie Solanum tuberosum L. e dos seus híbridos.


Só é permitido colocar à venda, entregar ou comercializar a batata para consumo humano, desde que esta se apresente em conformidade com as normas do Decreto-Lei n.º 14/2006 alterado pelo Decreto-Lei nº 78/2020.

Os diplomas referidos estabelecem as denominações, os requisitos de qualidade, as regras de rotulagem e as formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L. e dos seus híbridos, destinada a ser comercializada e consumida no estado fresco, assim como o respetivo regime sancionatório. Estabelece também as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata – semente.

 


Batata - Legislação

© 2021 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária