• Cerveja sem álcool
• Cerveja com baixo teor alcoólico
• Cerveja ou cerveja corrente
• Cerveja especial
• Cerveja extra
• Cerveja de […] (nome do cereal com maior teor de peso).
• Cerveja refermentada
• Cerveja refermentada em garrafa

A denominação de venda pode ser completada com a indicação do ou dos ingredientes adicionados, ou com a menção «aromatizada» caso se trate da adição de um aroma.

Às cervejas com um título alcoométrico superior a 1,2 %, que referam uma redução do valor energético ou redução do teor de álcool aplicam -se as regras referentes às alegações «Valor energético reduzido» — para a redução do valor energético — e «Fraco/Light» — para a redução do valor energético e do teor de álcool — constantes do anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

• Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de Abril, que estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas

• Portaria n.º 1/96 de 3 de janeiro, que define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas. Revogada

• Decreto-Lei n.º 2/2022, de 4 de janeiro, que estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas e que altera o Decreto -Lei n.º 93/94, de 7 de abril, que determina as normas técnicas relativas a definições, classificação, composição e características das cervejas, regras de acondicionamento e rotulagem, bem como os respetivos métodos de análise e amostragem.

• Portaria n.º 91/2022, de 9 de fevereiro, que estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias. A portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e revoga a Portaria n.º 1/96, de 3 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 180/96, de 29 de maio. Entrada em vigor: 11/3/2022.

(Selecionar a versão consolidada da legislação)