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Limpeza e desinfeção dos meios de transporte de animais vivos
A limpeza e a desinfeção dos meios de transporte de animas vivos são procedimentos importantes para prevenir a disseminação de doenças dos animais, encontrando-se os transportadores de animais vivos obrigados a garantir a limpeza e a desinfeção dos meios de transporte que utilizam num centro de limpeza e desinfeção aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Legislação
- O Regulamento nº 1/2005, de 22 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 158/2008, de 8 de agosto, estabelecem as Obrigações dos Transportadores, Organizadores e Detentores no Transporte dos Animais
- Decreto-Lei nº 142/2006, de 27 de julho, e suas alterações, que estabelecem a obrigatoriedade de limpeza e de desinfeção dos meios de transporte para animais em instalações aprovadas pela DGAV
- Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (“Lei da Saúde Animal”)
- Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação
- Despacho nº 5762/2019, de 29 de maio, relativo ao procedimento de aprovação de instalações de limpeza e desinfeção de meios de transporte de animais vivos
- Procedimento de aprovação e alteração de instalações de limpeza e desinfeção de meios de transporte de animais vivos
- Despacho nº 466/2023, de 27 de dezembro de 2022, relativo aos preços dos serviços prestados pela DGAV
Aprovação de instalações de limpeza e desinfeção para meios de transporte de animais vivos
O pedido de aprovação, renovação ou alteração deve ser submetido de acordo com o Procedimento de aprovação e alteração de instalações de limpeza e desinfeção de meios de transporte de animais vivos, na plataforma SITA.
O procedimento acima mencionado estabelece os requisitos obrigatórios para a aprovação (renovação ou alteração) da instalação de limpeza e desinfeção, designadamente a utilização de biocidas (desinfetantes) autorizados pela DGAV.
A lista atualizada das instalações aprovadas pode ser consultada aqui.
Taxas para aprovação de pedido
As taxas são cobradas de acordo com as tabelas publicadas no Despacho nº 466/2023, de 27 de dezembro de 2022.
O valor cobrado é variável, em função da tipologia da instalação e em função das vistorias realizadas para a aprovação.
Procedimentos de limpeza e desinfeção dos meios de transporte
Emissão de declarações de limpeza e desinfeção