A exportação de azeite de Portugal para o Brasil foi acordada entre os dois países através de um Memorando de entendimento para a cooperação no domínio do azeite, ratificado em 21 de junho de 2012.

De acordo com as Autoridades Competentes Brasileiras, para exportar azeite para o Brasil, os operadores nacionais necessitam de:

1. Promover a análise laboratorial dos lotes de azeite a exportar, de acordo com o indicado no documento de orientação que indica as determinações a executar e os Laboratórios Reconhecidos, registados no SISCOLE;
2. Fazer acompanhar a remessa de azeite do boletim analítico original;
3. Cumprir os requisitos específicos de rotulagem para o azeite indicados no documento de orientação acima referido.

Não há necessidade de fazer acompanhar a remessa com certificado de exportação emitido pela Autoridade Competente Nacional.

Consulte ainda:

• Apresentação da Autoridade Competente Brasileira sobre azeite
• Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012 alterada por Instrução Normativa nº 19, de 30 de julho de 2012 e por Instrução Normativa nº 24, de 18 de junho de 2018, que aprova o Regulamento Técnico do azeite de oliva e do óleo de bagaço de oliva, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.
• Procedimento SISCOLE e instruções para Registar laboratório/organismo estrangeiro para exportar bebidas para o Brasil.

Os operadores que pretendem colocar no mercado brasileiro bebidas devem cumprir o estipulado no documento denominado “Cartilhão de bebidas” – versão 17/02/2023 (Norma Interna DIPOV nº 1/2019) que consolida as normas de bebidas, fermentado acético, vinhos e derivados da uva e do vinho.

Entre outros requisitos, e de acordo com as Autoridades Competentes Brasileiras, para exportar bebidas para o Brasil os operadores nacionais necessitam fazer acompanhar a remessa de bebidas por um certificado, em modelo constante do Anexo IX da Instrução Normativa nº 67/2018 e sua retificação:

• No caso de bebidas não alcoólicas e bebidas espirituosas não vínicas, o certificado deve ser requerido à DGAV (serviços regionais executores);
• No caso das bebidas do setor vitivinícola:
  • o certificado deve ser emitido na plataforma SIvv (Sistema de Informação da Vinha e do Vinho) do Instituto da vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.).
  • o certificado deve ser emitido nas aplicações informáticas próprias das entidades certificadoras abaixo, no caso de produtos do setor vitivinícola certificados pelas mesmas:
    • IVDP
    • CVR Alentejana
    • CVR Dão
    • CVR Península de Setúbal
    • CVR Tejo
    • CVR Vinhos Verdes
    • CVR Lisboa

Consulte ainda:

• Apresentação da Autoridade Competente Brasileira com resumo do processo de importação de bebidas para o Brasil.
• Legislação brasileira para bebidas, das quais se destacam:
  • Instrução Normativa nº 75, de 31 de dezembro de 2019 que estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.
  • Instruções Normativas MAPA nºs 54 e 55 de 2009 parcialmente revogadas pela Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de  2018 (e a sua 28 de novembro de 2018).
• Datas e programas de ações de formação sobre importação de bebidas.