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Azeite – Exportação para o Brasil

A exportação de azeite de Portugal para o Brasil foi acordada entre os dois países através de um Memorando de entendimento para a cooperação no domínio do azeite, ratificado em 21 de Junho de 2012.
De acordo com as Autoridades Competentes (AC) Brasileiras, para exportar azeite para o Brasil, os operadores nacionais necessitam de:

  1. Promover a análise laboratorial dos lotes de azeite a exportar, de acordo com o indicado no documento de orientação que indica as determinações a executar e os Laboratórios Reconhecidos.
  2. Cumprir os requisitos de rotulagem indicados no documento de orientação acima referido.
  3. Fazer acompanhar a remessa de azeite do boletim analítico original.

NOTA: Não há necessidade de fazer acompanhar a remessa com certificados de exportação.

Consulte ainda:

  • Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012 alterada por Instrução Normativa 24, de 18 de Junho de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) do Brasil – Aprova o Regulamento Técnico do azeite de oliva e do óleo de bagaço de oliva, definindo o seu POC com os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.
  • Legislação de Inspeção e Classificação de Produtos de Origem Vegetal do Brasil.
  • Nota sobre legislação de nova rotulagem nutricional de alimentos embalados | a partir de 9/10/2022.


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