I – Que o estabelecimento produtor e o próprio operador que solicita a exportação estejam inscritos no sistema de informação de apoio ao controlo oficial, SIPACE, da DGAV.

II – Que o estabelecimento já tenha sido alvo de um controlo oficial (vistoria).

Aos serviços regionais executores dos controlos oficiais, ou seja, às Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) ou serviços equivalentes das Regiões Autónomas (RA). Ver contactos.

Com uma antecedência de pelo menos 2 dias úteis à data da exportação, no caso de estabelecimentos já registados no SIPACE com controlo oficial realizado.

Através de correio eletrónico ou de plataformas informáticas das DRAP/RA, caso existam, enviando os seguintes dados:

• N.º de registo no SIPACE;
• Documentação pertinente relacionada com os produtos (inclusive as fichas técnicas e boletins analíticos para alguns produtos);
• Local e data estimada para a realização do controlo oficial;
• Comprovativo do licenciamento do estabelecimento nacional de produção/transformação (no caso de ser o primeiro pedido).

Os custos associados à emissão de certificados/declarações para exportação estão definidos no Despacho n.º 4186/2015 de 15 de abril, que aprova a tabela de preços das DRAP. Os valores previstos no referido despacho são objeto de atualização anual.

Atesta que o alimento é produzido e/ou comercializado em Portugal de acordo com as regras da UE e nacionais aplicáveis e que:
● Se encontra conforme os parâmetros legais estabelecidos face às determinações analíticas realizadas, ou
● Foram objeto de controlo de identidade e/ou físico conforme, ou
● Cumpre os requisitos exigidos pelo mercado de destino.

Atesta que a matéria-prima é de origem nacional e que o género alimentício foi produzido em Portugal.

Atesta que os produtos satisfazem as exigências impostas pelas autoridades competentes do país de destino, em matéria de radioatividade, conforme demonstrado por resultado de ensaios radioativos solicitados ao Campus Tecnológico e Nuclear, do IST.

Atesta que a bebida espirituosa de origem não vínica está de acordo com o padrão legalmente estabelecido.

Atesta a legalidade da produção e comercialização do alimento em Portugal.

No âmbito da exportação, os operadores podem também solicitar Declarações, cujo conteúdo é variável de acordo com as exigências do país terceiro importador.