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Inscrição de variedades

O pedido de inscrição de uma Variedade no Catálogo Nacional de Variedades acompanhado do respetivo Questionário Técnico deverá ser endereçado à Direção de Serviços de Sanidade Vegetal, Divisão de Variedades e Sementes da DGAV (DSSV/DVS)

Cabe ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária decidir acerca da aceitação do mesmo.

É ainda obrigatório o envio de material a inscrever, cumprindo as datas e as quantidades definidas para cada tipo de cultura.

Poderão ser dispensadas da realização de ensaios de DHE as variedades inscritas ou em fase de inscrição noutro Estado-Membro, desde que o proponente da variedade apresente a respetiva descrição oficial e as conclusões dos ensaios de DHE, até a data de admissão no CNV.

Autorização Provisória de Venda (APV)

Pode ser efetuada pelo obtentor ou pelo responsável pela seleção de manutenção da variedade, ou por outra entidade em quem estes deleguem, dirigido ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.

A DGAV pode conceder uma Autorização Provisória de Venda (APV) de sementes de variedades de espécies agrícolas ou de sementes de variedades de espécies hortícolas, desde que tenha sido apresentado um pedido de inscrição num Catálogo da União Europeia, de acordo com a Decisão n.º 2004/842/EC, da Comissão de 1 de dezembro.

Ao abrigo desta Decisão, as Variedades com Autorização Provisória de Venda (APV) em Portugal encontram-se disponíveis para consulta.

Custo dos Serviços Prestados

Portaria n.º 263/2017 de 1 de setembro estabelece as novas taxas devidas pelos serviços prestados pelas entidades públicas no âmbito do Catálogo Nacional de Variedade de Espécies Agrícolas e Hortícolas e no âmbito do controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, atualizadas pelo Despacho nº 10152/2019 de 11 de novembro de 2019 (Atualização de taxas 2019 – Obtenções vegetais, CNV e Sementes)


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