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Armazenistas sem Funções Comerciais


Armazenistas sem funções comerciais ( Registo / Aprovação )
Os operadores que se dedicam ao armazenamento de alimentos para animais, e que não detêm quaisquer funções comerciais, estão obrigados ao registo enquanto Armazenistas sem funções comerciais do setor dos alimentos para animais, ao abrigo do art.º 9.º do REG. (CE) n.º 183/2005 do PE e do Conselho de 12 de jan., relativo aos requisitos de higiene dos alimentos para animais.
O registo é efetuado mediante requerimento ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, o qual (assim como os anexos) deverá ser enviado para o endereço de correio eletrónico  estabelecimentosaa@dgav.pt, devendo constar do mesmo os elementos abaixo mencionados:
a. Nome ou denominação social;
b. Natureza jurídica;
c. Número de identificação fiscal;
d. Sede social;
e. Contactos(telef./tlm. e email);
f.  Local (ais) de atividade.

  • Para o efeito deverá ser utilizada minuta de acordo com o modelo harmonizado – Modelo 572/DGV

Aquele requerimento deverá ainda ser acompanhado da documentação complementarmente exigida, nomeadamente:

  • Comprovativo da declaração de inscrição no registo/início de atividade, incluindo os dados relativos à atividade exercida ou esperada, segundo Mod. 1886 da INCM, S.A., ou declaração eletrónica obtida a partir do portal das Finanças.
  • Os armazenistas sem funções comerciais do setor dos alimentos para animais, devem cumprir com as obrigações específicas constantes do Anexo II do REG. (CE) n.º 183/2005, e sempre que pertinente no âmbito das operações realizadas.

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