O contacto dos alimentos com os materiais é um aspeto essencial da segurança dos alimentos porque pode ocorrer uma migração dos constituintes do material para o género alimentício.

A possibilidade dessa migração causar ou não perigo para a saúde pública, modificar inaceitavelmente a composição dos alimentos, ou alterar-lhes as características organoléticas, depende do tipo e da quantidade de constituintes que migram.

Nesse sentido os materiais e objetos para contacto com alimentos estão sujeitas a regras ao nível da UE, atualmente previstas no Regulamento (CE) nº 1935/2004 que visam garantir a segurança dos materiais e objetos para contacto com alimentos, mas também o funcionamento eficaz do seu mercado.

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Os Materiais e objetos para contacto com alimentos devem ser fabricados de acordo com boas práticas de fabrico (BPF) de modo a não transferirem substâncias para os alimentos numa quantidade suscetível de:

• Apresentar um perigo para a saúde humana;
• Provocar-lhes uma modificação inaceitável da sua composição;
• Alterar-lhes as características organoléticas.

O Regulamento (CE) n.º 2023/2006 define as regras em matéria de boas práticas de fabrico de materiais e objetos para contacto com alimentos. Este Regulamento aplica-se a todos os setores e em todas as fases de fabrico, processamento e distribuição de materiais e objetos, excluindo as substâncias iniciadoras.

No que respeita à rotulagem, os materiais e objetos para contacto com alimentos que ainda não tenham entrado em contacto com os alimentos, quando colocados no mercado, devem ser acompanhados das seguintes menções:

• A menção “próprio para alimentos” ou o símbolo infra (dispensáveis quando for evidente que o objeto se destina a contactar com alimentos):

• O nome ou firma e, em qualquer dos casos, da morada do responsável pela sua colocação no mercado;
• Instruções especiais que devem ser observadas para uma utilização segura e adequada, quando necessário;
• Informações sobre o nome e a quantidade das substâncias libertadas pelo componente ativo, no caso de materiais e objetos ativos.

Os materiais e objetos para contacto com alimentos devem ser acompanhados por uma declaração escrita atestando as regras que lhe são aplicáveis em todas as fases da cadeia de comercialização, exceto na venda a retalho – declaração de conformidade (DoC). Nas cerâmicas a DoC é exigida no comércio retalhista, inclusive.

Esta declaração deve fornecer informação que permita assegurar o uso conveniente e seguro dos materiais e objetos para contacto com alimentos e a sua conformidade com a regulamentação. Deve ainda ser facultada às autoridades, a seu pedido.

Os materiais e objetos para contacto com alimentos que são colocados no mercado devem ser identificáveis através de um sistema adequado (rotulagem, documentação ou informações pertinentes) que permitam a sua rastreabilidade. Esta deve ser assegurada em todas as fases da cadeia, a fim de facilitar o controlo, a retirada de produtos defeituosos do mercado, a informação dos consumidores e a imputação de responsabilidades.

No anexo I do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 são indicados os materiais e objetos para contacto com alimentos (MC) que podem ser abrangidos por medidas específicas.

MC abrangidos por medidas específicas

¹ Nitrosaminas das chupetas e tetinas
² Para 3 substâncias

As medidas específicas podem incluir:

• Listas positivas: Lista de substâncias autorizadas para o fabrico de MC
• Condições especiais de utilização
• Critérios de pureza
• Limites de migração (global e específica)
• Disposições destinadas a assegurar a rastreabilidade
• Rotulagem específica.

MC ainda não abrangidos por medidas específicas

A Comissão adotou, em 2018, uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, que pretende reduzir os impactos adversos da poluição causada pelo plástico e procura aumentar a capacidade de reciclagem de plásticos na União e o teor de material reciclado nos produtos e embalagens de plástico. 

Contudo, um pré-requisito para qualquer aumento do teor de material reciclado nas embalagens de alimentos e noutros materiais que entram em contacto com os alimentos continua a ser a necessidade de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana. Por conseguinte, o plástico deve ser sempre descontaminado durante a sua reciclagem a um nível que garanta que os eventuais contaminantes remanescentes no material não podem pôr em perigo a saúde humana nem afetar de outro modo os alimentos, se for utilizado para a produção de materiais e objetos de plástico reciclado que entram em contacto com os alimentos.

A fim de garantir que os consumidores de alimentos e os operadores de empresas do setor alimentar podem confiar nos materiais descontaminados e que existe uma interpretação uniforme do grau de descontaminação considerado suficiente, a descontaminação dos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos deve ser sujeita a um conjunto de regras uniforme.

Do mesmo modo, para permitir a inovação e assegurar a possibilidade de colocar no mercado materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com novas tecnologias, as regras de avaliação dessas tecnologias devem ser também estabelecidas.

O Regulamento (UE) 2022/1616 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos estabelece, entre outras, essas regras, nomeadamente:

• Regras para a colocação no mercado de materiais e objetos de plástico que contenham plástico proveniente de resíduos ou fabricado a partir de resíduos;
• Regras para o desenvolvimento e funcionamento de tecnologias, processos e equipamentos de reciclagem, tendo em vista a produção de plástico reciclado para utilização nesses materiais e objetos de plástico;
• Regras para a utilização, em contacto com os alimentos, de materiais e objetos de plástico reciclado e de materiais e objetos de plástico destinados a serem reciclados.

Consulte ainda:

• Página da Comissão Europeia sobre plásticos reciclados

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Os operadores responsáveis por estabelecimentos de materiais e objetos destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios devem notificar a DGAV sobre a existência dos mesmos, para efeitos do seu registo, reemendo a ficha disponível para o efeito devidamente preenchida para o endereço eletrónico sipace@dgav.pt.

Uma lista atualizada dos estabelecimentos que fabricam, importam e/ou armazenam materiais e objetos para contacto com alimentos permite que os controlos oficiais sejam eficazes e equitativos.

A nível nacional estão implementados planos de controlo oficial, como sejam o PCMC, PACE, PCAI e PGI-GAONA, de forma a dar cumprimento ao estipulado no Reg (UE) 2017/625. Esses planos asseguram a verificação do cumprimento da legislação relativa aos materiais e objetos para contacto com alimentos (MC) e incluem:

• Vistorias e colheita de amostras em fabricantes e comerciantes por grosso;
• Verificação da conformidade dos MC utilizados nos estabelecimentos do setor alimentar;
• Verificação, na fronteira, da conformidade dos MC oriundos de países não pertencentes à UE.

Para uma elevada qualidade e uniformidade de resultados analíticos, instituíram-se o Laboratório Comunitário de Referência (LCR) e os correspondentes Laboratórios Nacionais de Referência (LNR).

Regulamento (CE) nº 1935/2004, de 27 outubro, que estabelece genericamente as regras relativas ao fabrico e à comercialização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.

Decreto-Lei n.º 175/2007, de 08 maio, que define entidades fiscalizadoras e regime sancionatório.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 378/2007 de 12 nov.

Boas Práticas de Fabrico

Regulamento (CE) n.º 2023/2006 , da Comissão de 22 dezembro, relativo a boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

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