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Materiais para Contacto com os Alimentos

O que são?

Por definição constante do nº2, artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1935/2004, os materiais e objetos para contacto com alimentos são materiais e objetos que, no seu estado acabado, se destinem a entrar em contacto com alimentos, já tenham entrado em contacto com alimentos e se destinem a esse efeito ou se pode razoavelmente prever que sejam postos em contacto com alimentos ou transfiram os seus constituintes para os alimentos em condições de utilização normais ou previsíveis.

Os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (MC) são, então, toda e qualquer superfície que esteja em contacto com os géneros alimentícios ou que a isso se destinem, compreendendo todos os tipos de embalagem, louça de mesa e de cozinha, tubagens, depósitos, mesas de trabalho e a maquinaria e equipamento para processar alimentos.

O contacto dos alimentos com os materiais é um aspeto essencial da segurança dos alimentos, isto porque, pode ocorrer uma migração dos constituintes do material para o género alimentício. A possibilidade dessa migração causar ou não perigo para a saúde pública, modificar inaceitavelmente a composição dos alimentos, ou alterar-lhes as características organoléticas, depende do tipo e da quantidade de constituintes que migram.

Nesse sentido os materiais e objetos para contacto com alimentos estão sujeitas a regras ao nível da UE, atualmente previstas no Regulamento (CE) nº 1935/2004 que visa garantir a segurança dos MC, mas também o funcionamento eficaz do seu mercado.

Os MC devem ser fabricados de acordo com boas práticas de fabrico (BPF) de modo a não transferirem substâncias para os alimentos numa quantidade suscetível de:

  • Apresentar um perigo para a saúde humana;
  • Provocar-lhes uma modificação inaceitável da sua composição;
  • Alterar-lhes as características organoléticas.

Regulamento (CE) n.º 2023/2006 define as regras em matéria de boas práticas de fabrico de MC. Este Regulamento aplica-se a todos os setores e em todas as fases de fabrico, processamento e distribuição de materiais e objetos, excluindo as substâncias iniciadoras.

No que respeita à rotulagem, os MC que ainda não tenham entrado em contacto com os alimentos, quando colocados no mercado, devem ser acompanhados das seguintes menções:

  • A menção “próprio para alimentos” ou o símbolo infra (dispensáveis quando for evidente que o objeto se destina a contactar com alimentos):
  • O nome ou firma e, em qualquer dos casos, da morada do responsável pela sua colocação no mercado;
  • Instruções especiais que devem ser observadas para uma utilização segura e adequada, quando necessário;
  • Informações sobre o nome e a quantidade das substâncias libertadas pelo componente ativo, no caso de materiais e objetos ativos.

Os MC devem ser acompanhados por uma declaração escrita atestando as regras que lhe são aplicáveis em todas as fases da cadeia de comercialização, exceto na venda a retalho – declaração de conformidade (DoC). Nas cerâmicas a DoC é exigida inclusive no comércio retalhista.

Esta declaração deve fornecer informação que permita assegurar o uso conveniente e seguro dos MC e a sua conformidade com a regulamentação. Deve ainda ser facultada às autoridades, a seu pedido.

Os materiais e objetos que são colocados no mercado devem ser identificáveis através de um sistema adequado (rotulagem, documentação ou informações pertinentes) que permitam a sua rastreabilidade. Esta deve ser assegurada em todas as fases da cadeia, a fim de facilitar o controlo, a retirada de produtos defeituosos do mercado, a informação dos consumidores e a imputação de responsabilidades.

No anexo I do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 são indicados os materiais que podem ser abrangidos por medidas específicas.

MC abrangidos por medidas específicas

PlásticosCerâmicasMC ativos e inteligentesCelulose regeneradaBorrachas1Vernizes e revestimentos2
MC cujos diplomas legais relativos a requisitos específicos já foram publicados:

1 Nitrosaminas das chupetas e tetinas
2 Para 3 substâncias

As medidas específicas podem incluir:

  • Listas positivas: Lista de substâncias autorizadas para o fabrico de MC;
  • Condições especiais de utilização;
  • Critérios de pureza;
  • Limites de migração (global e específica);
  • Disposições destinadas a assegurar a rastreabilidade;
  • Rotulagem específica.

MC ainda não abrangidos por medidas específicas

AdesivosBorrachasCeras
CortiçasMadeiraMetais e ligas
Papel e Cartão Resinas de permuta icónica Silicones
Tintas de impressãoTêxteisVidro
MC que podem vir a ser abrangidos por medidas específicas mas cujos diplomas legais ainda não foram publicados

Os operadores responsáveis por estabelecimentos de materiais e objetos destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios (MC) devem notificar a DGAV sobre a existência dos mesmos, para efeitos do seu registo, utilizando a ficha disponível e remetendo-a para o endereço eletrónico sipace@dgav.pt.

Uma lista atualizada dos estabelecimentos que fabricam, importam e/ou armazenam MC permite que os controlos oficiais sejam eficazes e equitativos.

A nível nacional estão implementados planos de controlo oficial, como sejam o PCMC, PACE, PCAI e PGI-GAONA, de forma a dar cumprimento ao estipulado no Reg (EU) 2017/625. Esses planos asseguram a verificação do cumprimento da legislação relativa aos MC e incluem:

  • Vistorias e colheita de amostras em fabricantes e comerciantes por grosso;
  • Verificação da conformidade dos MC utilizados nos estabelecimentos do setor alimentar;
  • Verificação, na fronteira, da conformidade dos MC oriundos de países não pertencentes à UE.

Para uma elevada qualidade e uniformidade de resultados analíticos, instituíram-se o Laboratório Comunitário de Referência (LCR) e os correspondentes Laboratórios Nacionais de Referência (LNR).

Todos os materiais


Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27 outubro

Estabelece genericamente as regras relativas ao fabrico e à comercialização dos materiais e objetos destinados
a entrar em contacto com géneros alimentícios.

Decreto-Lei n.º 175/2007, de 08 maio

Define entidades fiscalizadoras e regime sancionatório.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 378/2007 de 12 nov.

Boas Práticas de Fabrico

Regulamento(CE) n.º 2023/2006, da Comissão de 22 dezembro

Boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

PLÁSTICOS

Regulamento n.º 10/2011 , da Comissão de 14 janeiro

Relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

Alterado por:

  • Regulamento (UE) n.º 321/2011, da Comissão de 01 abril
  • Regulamento (UE) n.º 1282/2011, da Comissão de 28 novembro
  • Regulamento (UE) n.º 1183/2012, da Comissão de 30 novembro
  • Regulamento (UE) nº 202/2014 da Comissão de 3 de março
  • Regulamento (UE) nº 865/2014 da Comissão de 8 de agosto
  • Regulamento (UE) 2015/174 da Comissão de 5 de fevereiro
  • Regulamento (UE) 2016/1416 da Comissão de 24 de agosto
  • Regulamento (UE) 2017/752 da Comissão de 28 de abril
  • Regulamento (UE) 2018/79 da Comissão de 18 de janeiro
  • Regulamento (UE) 2018/213 da Comissão de 12 de fevereiro
  • Regulamento (UE) 2018/831 da Comissão de 5 de junho
  • Regulamento (UE) 2019/37 da Comissão de 10 de janeiro
  • Regulamento (UE) 2019/1338 da Comissão de 8 de agosto
  • Regulamento (UE) 2019/988 da Comissão de 17 de junho
  • Regulamento (UE) 2020/1245 da Comissão de 2 de setembro

Plásticos Reciclados

Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão, de 15 de setembro de 2022 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) nº 282/2008
Retificação de 21 de setembro de 2022

Plásticos. Poliamida e Melamina

Regulamento n.º 284/2011, da Comissão de 22 março

Fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de matéria
plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da R.P. da China e da R.A. Especial
de Hong Kong, China.


VERNIZES, BADGE, BFDGE e NOGE

Regulamento (CE) n.º 1895/2005, da Comissão de 18 novembro

Restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em
contacto com os alimentos.

FILME DE CELULOSE REGENERADA

Decreto-Lei n.º 194/2007, de 14 maio.

Codificou as Diretivas n.º 93/10/CEE, n.º 93/111/CEE e n.º 2004/14/CE.

Diretiva n.º 2007/42/CE de 29 de Junho

Respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.


CERÂMICA

Decreto-Lei n.º 190/2007, de 11 maio.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/31/CE.

Diretiva n.º 84/500/CEE  de 15 de Outubro

Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Alterada pela Diretiva n.º 2005/31/CE

BORRACHA. N-NITROSAMINAS

Portaria n.º 863/94, de 26 setembro

Estabelece as regras base e o critério geral para determinar a libertação de N-nitrosaminas e de substâncias
nitrosáveis pelas tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha.

Diretiva n.º 93/11/CEE de 15 de março

Relativa à libertação de N-nitrosaminas e substâncias N- nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha


MATERIAIS E OBJETOS ATIVOS E INTELIGENTES

Regulamento (CE) n.º 450/2009, da Comissão de 29 maio.

Materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Outra legislação que de certo modo se aplica a este setor:

Embora não relacionada diretamente com a regulamentação dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, que se baseia no Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27 outubro, encontra-se publicada diversa legislação comunitária que de certo modo se aplica a este setor.

Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 janeiro

Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios:

Não se aplica diretamente aos materiais em contacto, mas estabelece a responsabilidade da indústria alimentar exigindo que o alimento-material em contacto seja seguro.

Define legislação alimentar no sentido lato incluindo as disposições sobre materiais em contacto com os géneros alimentícios (Considerando 11) .

Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento europeu e do Conselho de 29 abril

Relativo à Higiene dos Géneros Alimentícios.

Especialmente o Anexo II, Capítulos V (requisitos aplicáveis ao equipamento) e Anexo X (disposições aplicáveis ao acondicionamento e embalagem de géneros alimentícios).

Diretiva n.º 2001/95/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro

Relativa à Segurança Geral dos Produtos. Aplica-se apenas aos produtos cujos riscos não se encontram abrangidos pela legislação específica da UE (ex: segurança física da embalagem).

Diretiva n.º 85/374/CEE, do Conselho de 25 de julho

Sobre a Responsabilidade decorrente dos Produtos Defeituosos.

Diretiva n.º 87/357/CEE, do Conselho de 25 de junho

Relativa aos produtos que não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores.

Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

Relativa a Embalagens e Resíduos de Embalagens.

Estabelece metas de recuperação e de reciclagem de embalagens

Específica: Limites para metais pesados (Pb, Cd, … no total < 100 ppm)

Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 dezembro

Relativo ao registo, avaliação, autorização e Restrição dos Produtos Químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos:

Requer o registo de todas as substâncias, preparações e polímeros produzidos ou importados na UE, incluindo aqueles para uso em materiais destinados a entrar em contacto com alimentos.

Obrigação de comunicar informações a jusante da cadeia de abastecimento sobre substâncias estremes ou contidas em preparações.

Autorização de substâncias que suscitam elevada preocupação (Substances of Very High Concern -SVHC).

Restrições ao fabrico, colocação no mercado e utilização de certas substâncias, preparações e artigos perigosos.

(Selecionar a versão consolidada da legislação)

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt

Última atualização 2022-02-10


Perguntas Frequentes/FAQ

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