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Materiais para Contacto com os Alimentos

«Materiais e objetos para contacto com alimentos» são materiais e objetos que, no seu estado acabado, se destinem a entrar em contacto com alimentos, já tenham entrado em contacto com alimentos e se destinem a esse efeito ou se pode razoavelmente prever que sejam postos em contacto com alimentos ou transfiram os seus constituintes para os alimentos em condições de utilização normais ou previsíveis.

(in Regulamento (CE) nº 1935/2004, artigo 1º, nº 2)

Os materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (MC) são, então, toda e qualquer superfície que esteja em contacto com os géneros alimentícios ou que a isso se destinem, compreendendo todos os tipos de embalagem, louça de mesa e de cozinha, tubagens, depósitos, mesas de trabalho e a maquinaria e equipamento para processar alimentos.

O contacto dos alimentos com os materiais é um aspeto essencial da segurança dos alimentos, isto porque, pode ocorrer uma migração dos constituintes do material para o género alimentício. A possibilidade dessa migração causar ou não perigo para a saúde pública, modificar inaceitavelmente a composição dos alimentos, ou alterar-lhes as características organoléticas, depende do tipo e da quantidade de constituintes que migram.

Nesse sentido os materiais e objetos para contacto com alimentos estão sujeitas a regras ao nível da UE, atualmente previstas no Regulamento (CE) nº 1935/2004 que visa garantir a segurança dos MC, mas também o funcionamento eficaz do seu mercado.

Os MC devem ser fabricados de acordo com boas práticas de fabrico (BPF) de modo a não transferirem substâncias para os alimentos numa quantidade suscetível de:

  • Apresentar um perigo para a saúde humana;
  • Provocar-lhes uma modificação inaceitável da sua composição;
  • Alterar-lhes as características organoléticas.

Regulamento (CE) n.º 2023/2006 define as regras em matéria de boas práticas de fabrico de MC. Este Regulamento aplica-se a todos os setores e em todas as fases de fabrico, processamento e distribuição de materiais e objetos, excluindo as substâncias iniciadoras.

No que respeita à rotulagem, os MC que ainda não tenham entrado em contacto com os alimentos, quando colocados no mercado, devem ser acompanhados das seguintes menções:

  • A menção “próprio para alimentos” ou o símbolo infra (dispensáveis quando for evidente que o objeto se destina a contactar com alimentos):
  • O nome ou firma e, em qualquer dos casos, da morada do responsável pela sua colocação no mercado;
  • Instruções especiais que devem ser observadas para uma utilização segura e adequada, quando necessário;
  • Informações sobre o nome e a quantidade das substâncias libertadas pelo componente ativo, no caso de materiais e objetos ativos.

Os MC devem ser acompanhados por uma declaração escrita atestando as regras que lhe são aplicáveis em todas as fases da cadeia de comercialização, exceto na venda a retalho – declaração de conformidade (DoC). Nas cerâmicas a DoC é exigida inclusive no comércio retalhista.

Esta declaração deve fornecer informação que permita assegurar o uso conveniente e seguro dos MC e a sua conformidade com a regulamentação. Deve ainda ser facultada às autoridades, a seu pedido.

Os materiais e objetos que são colocados no mercado devem ser identificáveis através de um sistema adequado (rotulagem, documentação ou informações pertinentes) que permitam a sua rastreabilidade. Esta deve ser assegurada em todas as fases da cadeia, a fim de facilitar o controlo, a retirada de produtos defeituosos do mercado, a informação dos consumidores e a imputação de responsabilidades.

A nível nacional estão implementados planos de controlo oficial relativos aos MC, de forma a dar cumprimento ao estipulado no Reg (EU) 2017/625. Esses planos asseguram a verificação do cumprimento da legislação relativa aos MC e incluem:

  • Vistorias e colheita de amostras em fabricantes e comerciantes por grosso;
  • Verificação da conformidade dos MC utilizados nos estabelecimentos do setor alimentar;
  • Verificação, na fronteira, da conformidade dos MC oriundos de países não pertencentes à UE.

Para uma elevada qualidade e uniformidade de resultados analíticos, instituíram-se o Laboratório Comunitário de Referência (LCR) e os correspondentes Laboratórios Nacionais de Referência (LNR).

Os operadores responsáveis por estabelecimentos de materiais e objetos destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios (MC) devem notificar a DGAV sobre a existência dos mesmos, para efeitos do seu registo, utilizando a ficha disponível e remetendo-a para o endereço eletrónico sipace@dgav.pt.

Uma lista atualizada dos estabelecimentos que fabricam, importam e/ou armazenam MC permite que os controlos oficiais sejam eficazes e equitativos.

No anexo I do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 são indicados os materiais que podem ser abrangidos por medidas específicas.

MC abrangidos por medidas específicas

PlásticosCerâmicasMC ativos e inteligentesCelulose regeneradaBorrachas 1Vernizes e revestimentos 2
MC cujos diplomas legais relativos a requisitos específicos já foram publicados:

1 Nitrosaminas das chupetas e tetinas
2 Para 3 substâncias

As medidas específicas podem incluir:

  • Listas positivas: Lista de substâncias autorizadas para o fabrico de MC;
  • Condições especiais de utilização;
  • Critérios de pureza;
  • Limites de migração (global e específica);
  • Disposições destinadas a assegurar a rastreabilidade;
  • Rotulagem específica.

MC ainda não abrangidos por medidas específicas

AdesivosBorrachasCeras
CortiçasMadeiraMetais e ligas
Papel e Cartão Resinas de permuta icónica Silicones
Tintas de impressãoTêxteisVidro
MC que podem vir a ser abrangidos por medidas específicas mas cujos diplomas legais ainda não foram publicados

Consulte ainda:

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt


Legislação - Materiais em contacto

Materiais em contacto (FAQ)

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