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Rotulagem de Origem

Regra geral a indicação do país de origem ou local de proveniência é obrigatória quando a falta de indicação puder induzir o consumidor em erro quanto ao verdadeiro país de origem ou local de origem.

Existem também regras relativas à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne de suíno, ovino/caprino e aves e regras nos casos em que a origem do produto final apresentado ao consumidor não é o mesmo que a origem do (s) principal (s) ingrediente (s) dos alimentos – ingrediente primário.

As regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário estão definidas no Reg. de Execução (UE) n.º 2018/775.

A DGAV disponibiliza os seguintes documentos para esclarecimento de dúvidas dos operadores:

Carne de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira

As regras relativas à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira estão definidas no Reg. de Execução (UE) 1337/2013.

A DGAV disponibiliza uma apresentação sobre este tema.

As regras para indicação de origem do leite na rotulagem estão estabelecidas no Decreto-Lei n.º 62/2017.

A DGAV disponibiliza o Esclarecimento n.º 8/DGAV/2017.

A nível da UE foram ainda estabelecidas disposições de origem obrigatória para:

Regulamento (UE) n .º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão. 

Ingrediente primário

Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão, de 28 de maio de 2018, que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício.

Origem carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira.

Origem da carne de bovino

Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho.

Regulamento (CE) n.°1825/2000 da Comissão, de 25 de Agosto de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.°1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

Origem do Leite

Decreto-Lei nº 62/2017, de 9 de junho. Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem
e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite,
transpondo a Diretiva (UE) 2015/2203.

Origem do Mel

Decreto-Lei nº 214/2003, de 18 de Setembro que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.

Alterado por:

  • Decreto-Lei nº 126/2015, de 7 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro.
  • Decreto-Lei nº 2/2021, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)| Summary in plain english (Without legal value)

Origem do Azeite

Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2012 da Comissão, de 13 de janeiro de 2012 , relativo às normas de comercialização do azeite (codificação).

Origem dos Produtos da Pesca

Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho

(Selecionar a versão consolidada da legislação)

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt.

Última atualização 2022-01-28


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