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Estabelecimentos – Atividade Industrial em casas Particulares
Atividade industrial em casas particulares
- Início da Atividade:
Para iniciar uma atividade industrial em casa particular, o operador tem de previamente solicitar à respetiva entidade coordenadora do licenciamento, declaração prévia ou registo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, que aprova o Sistema de Indústria responsável (SIR), vulgo licenciamento industrial.
O licenciamento deste tipo de estabelecimento deve respeitar as determinações processuais constantes no diploma SIR.
Os requisitos a que as instalações da habitação própria devem obedecer no que diz respeito à higiene dos géneros alimentícios estão resumidos na tabela:
| Assunto: | Legislação aplicável |
| Requisitos gerais das Instalações e dos Locais onde os Géneros Alimentícios são preparados | Capítulo III do Anexo II do REG. 852/2004 |
| Requisitos do Equipamento | Capítulo V do Anexo II do REG. 852/2004 |
| Disposições aplicáveis aos Resíduos, ao Abastecimento de Água, à Higiene Pessoal, aos Géneros Alimentícios, ao Acondicionamento e Embalagem, ao Tratamento Térmico e à Formação | Capítulos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do Anexo II do REG. 852/2004 |
| Manutenção da Cadeia de Frio | Capítulo IX do Anexo II do REG. 852/2004 |
| Implementação de Procedimentos baseados nos Princípios HACCP | Artigo 5.º do REG. 852/2004 |
| Recolha de Amostras e Análises | Artigo 4.º do REG. 852/2004 e REG. 2073/2005 |
| Rastreabilidade | Artigo 18.º do REG. 178/2002 |
A DGAV participa, como entidade consultada, no processo de licenciamento enquanto autoridade responsável pelo sistema de gestão de segurança alimentar. Para mais esclarecimentos sobre o processo de licenciamento, recomendamos a consulta de:
- Sítios da internet das Câmara Municipal territorialmente competente
- Portal Empresa e simulador do licenciamento
- Desenvolvimento da Atividade: Os operadores devem cumprir os requisitos gerais de higiene previstos no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril. Para além das regras existentes em âmbitos particulares (rotulagem, aditivos, contaminantes, entre outros), os operadores devem ainda cumprir os requisitos de rastreabilidade e de critérios microbiológicos definidos no Regulamento (CE) nº 178/2002, de 28 de janeiro e no Regulamento (CE) nº 2073/2005, de 15 de novembro, respetivamente.
Os operadores devem também notificar a DGAV, sob a forma por esta requerida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo, tendo em vista o registo de cada estabelecimento e de forma a assegurar que esta disponha em permanência de informações atualizadas sobre os estabelecimentos, incluindo qualquer alteração significativa das atividades e do eventual encerramento de um estabelecimento existente.
| Os estabelecimentos industriais de géneros alimentícios de origem não animal, localizados em habitação própria, carecem de Licenciamento no âmbito do SIR e de Registo na DGAV. |
Consulte o Esclarecimento Técnico n.º 7/DGAV/2020, de 29 de setembro 2020 – Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares.