7. Géneros Alimentícios de Origem Não Animal

Obrigações dos responsáveis por estabelecimentos | Atividade industrial

1. Início da Atividade
Para iniciar a sua atividade, o operador de um estabelecimento industrial tem de previamente solicitar à respetiva entidade coordenadora do licenciamento, autorização prévia, declaração prévia ou registo, ao abrigo do Decreto Lei n.º 73/2015 de 11 de maio que aprova o Sistema de Indústria responsável (SIR), vulgo licenciamento industrial.
O licenciamento dos estabelecimentos deve respeitar as determinações processuais constantes no diploma SIR.

Os requisitos a que os estabelecimentos devem obedecer no que diz respeito à higiene dos géneros alimentícios estão resumidos na tabela:
Assunto / Legislação aplicável

• Requisitos gerais das Instalações e dos locais onde os Géneros Alimentícios são preparados* / Capítulo I e II do Anexo II do Regulamento 852/2004
• Requisitos do Equipamento / Capítulo V do Anexo II do Regulamento 852/2004
• Disposições aplicáveis aos resíduos, ao abastecimento de água, à higiene pessoal, aos géneros alimentícios, ao acondicionamento e embalagem, ao tratamento térmico e à formação / Capítulos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do Anexo II do Regulamento 852/2004
• Manutenção da Cadeia de Frio / Capítulo IX do Anexo II do Regulamento 852/2004
• Implementação de procedimentos baseados nos princípios HACCP / Artigo 5.º do Regulamento 852/2004
• Recolha de Amostras e Análises / Artigo 4.º do Regulamento 852/2004 e Regulamento 2073/2005
• Rastreabilidade / Artigo 18.º Regulamento 178/2002

 *Os requisitos gerais aplicáveis às instalações situadas em casas de habitação são os definidos no Capítulo III do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004.

A DGAV participa, como entidade consultada, no processo de licenciamento enquanto autoridade responsável pelo sistema de gestão de segurança alimentar.

Para mais esclarecimentos sobre o processo de licenciamento, recomendamos a consulta de:

• Sítios da internet das Entidades Coordenadoras:
  

  Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional I.P. (Ex DRAP´s) territorialmente competente (para os procedimentos relativos aos Estabelecimentos dos tipos 1 e 2). Unidade de representação territorial do Ministério da Economia e do Emprego competente (para os procedimentos relativos aos Estabelecimentos dos tipos 1 e 2).
  Câmara Municipal territorialmente competente (para os Estabelecimentos de tipo 3).

• Portal Empresa e Simulador do Licenciamento

2. Desenvolvimento da atividade:

Os operadores devem cumprir os requisitos gerais de higiene previstos no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril.

Para além das regras existentes em âmbitos particulares (rotulagem, aditivos, contaminantes, entre outros), os operadores devem ainda cumprir os requisitos de rastreabilidade e de critérios microbiológicos definidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 de 28 de jan. e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005 de 15 de nov., respetivamente.

Os operadores devem também notificar a DGAV, sob a forma por esta requerida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo, tendo em vista o registo de cada estabelecimento e de forma a assegurar que esta disponha em permanência de informações atualizadas sobre os estabelecimentos, incluindo qualquer alteração significativa das atividades e do eventual encerramento de um estabelecimento existente.

Os estabelecimentos industriais de géneros alimentícios de origem não animal carecem de licenciamento no âmbito do SIR e de registo na DGAV