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Estabelecimentos – Atividade Industrial
Obrigações dos responsáveis por estabelecimentos
Atividade industrial
- Início da Atividade
Para iniciar a sua atividade, o operador de um estabelecimento industrial tem de previamente solicitar à respetiva entidade coordenadora do licenciamento, autorização prévia, declaração prévia ou registo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio que aprova o Sistema de Indústria responsável (SIR), vulgo licenciamento industrial.
O licenciamento dos estabelecimentos deve respeitar as determinações processuais constantes no diploma SIR.
Os requisitos a que os estabelecimentos devem obedecer no que diz respeito à higiene dos géneros alimentícios estão resumidos na tabela:
| Assunto | Legislação aplicável |
| Requisitos gerais das Instalações e dos locais onde os Géneros Alimentícios são preparados* | Capítulo I e II do Anexo II do REG. 852/2004 |
| Requisitos do Equipamento | Capítulo V do Anexo II do REG. 852/2004 |
| Disposições aplicáveis aos resíduos, ao abastecimento de água, à higiene pessoal, aos géneros alimentícios, ao acondicionamento e embalagem, ao tratamento térmico e à formação | Capítulos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do Anexo II do REG. 852/2004 |
| Manutenção da Cadeia de Frio | Capítulo IX do Anexo II do REG. 852/2004 |
| Implementação de procedimentos baseados nos princípios HACCP | Artigo 5.º do REG. 852/2004 |
| Recolha de Amostras e Análises | Artigo 4.º do REG. 852/2004 e Reg 2073/2005 |
| Rastreabilidade | Artigo 18.º REG. 178/2002 |
*Os requisitos gerais aplicáveis às instalações situadas em casas de habitação são os definidos no Capítulo III do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004.
A DGAV participa, como entidade consultada, no processo de licenciamento enquanto autoridade responsável pelo sistema de gestão de segurança alimentar.
Para mais esclarecimentos sobre o processo de licenciamento, recomendamos a consulta de:
- Sítios da internet das Entidades Coordenadoras: CCDR I.P. territorialmente competente (Ex DRAP´s)
- Unidade de representação territorial do Ministério da Economia e do Emprego competente (para os procedimentos relativos aos Estabelecimentos dos tipos 1 e 2).
- Câmara Municipal territorialmente competente (para os Estabelecimentos de tipo 3).
- Portal Empresa e Simulador do Licenciamento
- Desenvolvimento da atividade:
Os operadores devem cumprir os requisitos gerais de higiene previstos no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril.
Para além das regras existentes em âmbitos particulares (rotulagem, aditivos, contaminantes, entre outros), os operadores devem ainda cumprir os requisitos de rastreabilidade e de critérios microbiológicos definidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 de 28 de jan. e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005 de 15 de nov., respetivamente.
Os operadores devem também notificar a DGAV, sob a forma por esta requerida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo, tendo em vista o registo de cada estabelecimento e de forma a assegurar que esta disponha em permanência de informações atualizadas sobre os estabelecimentos, incluindo qualquer alteração significativa das atividades e do eventual encerramento de um estabelecimento existente.
| Os estabelecimentos industriais de géneros alimentícios de origem não animal carecem de licenciamento no âmbito do SIR e de registo na DGAV |