Estabelecimentos – HACCP – Análise dos Perigos e Controlo dos Pontos Críticos

Obrigações dos responsáveis por estabelecimentos
Análise de perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP)

De acordo com o definido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, os operadores das empresas do setor alimentar, criam, aplicam e mantêm um processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP.

Aconselha-se a consulta do Guia Comunitário sobre a aplicação de procedimentos baseados nos princípios HACCP.

Este documento pretende facultar orientações acerca da aplicação dos procedimentos baseados nos princípios HACCP e acerca da flexibilidade na aplicação desses procedimentos, especialmente no âmbito de pequenas empresas.