A denominação legal das bebidas espirituosas obedece ao estipulado no Reg. (UE) n.º 2019/787, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) nº 1169/2011 (relativo à informação ao consumidor):

1. As bebidas espirituosas que satisfaçam as especificações aplicáveis aos produtos definidos nas categorias 1 a 44 do Anexo I devem ostentar na designação, apresentação e rotulagem as denominações aí atribuídas, salvo se essa categoria permitir a utilização de outra denominação legal.

2. As bebidas espirituosas que não satisfaçam os referidos requisitos devem ostentar na designação, apresentação e rotulagem a denominação «bebida espirituosa». Essa denominação não pode ser substituída, nem alterada, exceto nos casos indicados em 5.

3. Quando uma bebida espirituosa corresponder à definição de mais do que uma das categorias pode ser comercializada com uma ou mais das denominações correspondentes a essas categorias.

4. A denominação legal de uma bebida espirituosa pode ser:

• Complementada ou substituída por uma das indicações geográficas referidas no capítulo III do regulamento. Neste caso, a indicação geográfica pode ser complementada também por qualquer outra menção autorizada pelo caderno de especificações aplicável, desde que tal não induza o consumidor em erro; e
• Substituída por um termo composto que inclua os termos «licor» ou «creme», desde que o produto final cumpra os requisitos previstos na categoria 33 do anexo I.

5. A denominação legal das bebidas espirituosas pode ser complementada pelas seguintes indicações:

• Uma denominação ou referência geográfica prevista nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro em que a bebida espirituosa é colocada no mercado, desde que tal não induza o consumidor em erro;
• Uma denominação corrente, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, alínea o), do Regulamento (UE) nº 1169/2011, desde que tal não induza o consumidor em erro;
• Um termo composto ou uma alusão, nos termos dos artigos 11º e 12º do regulamento;
• Os termos «lote», «lotação» ou «lotado», desde que a bebida espirituosa tenha sido objeto de lotação;
• Os termos «mistura», «misturada» ou «bebida espirituosa de mistura», desde que a bebida espirituosa tenha sido objeto de mistura; ou
• O termo «seco» ou «dry», exceto no caso das bebidas espirituosas que cumpram os requisitos previstos no anexo I, categoria 2, sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos nas categorias 20 a 22, do anexo I, e desde que a bebida espirituosa não tenha sido edulcorada, nem mesmo para arredondar o sabor. Não obstante o disposto na primeira parte da presente alínea, o termo «seco» ou «dry» pode complementar a denominação legal das bebidas espirituosas que cumpram os requisitos da categoria 33 e tenham sido edulcoradas.

6. Sem prejuízo do referido na parte relativa aos termos compostos e alusões e ao disposto no artigo 13º do regulamento, nº2, 3 e 4, é proibido utilizar as denominações legais a que se refere o n º1 ou as indicações geográficas na designação, apresentação ou rotulagem de qualquer bebida que não cumpram os requisitos estabelecidos na categoria aplicável constante do anexo I, ou relativos à indicação geográfica em causa. Essa proibição aplica-se igualmente caso, tais denominações legais ou indicações geográficas sejam utilizadas em conjugação com termos ou expressões como «género», «tipo», «estilo», «processo», «aroma» ou quaisquer outros termos similares.

Sem prejuízo do disposto no nº1 da parte relativa às alusões, os aromas que imitem uma bebida espirituosa ou a sua utilização na produção de um género alimentício que não seja uma bebida, podem ostentar na sua apresentação e rotulagem, referências às denominações legais referidas no nº 1, desde que essas denominações legais sejam complementadas pelo termo «aroma» ou quaisquer outros termos similares. As indicações geográficas não podem ser utilizadas para designar esses aromas.

A quantidade líquida das bebidas espirituosas obedece ao estipulado no Decreto-Lei n.º 199/2008 e na Declaração de Retificação n.º 71/2008:

1. A quantidade líquida é expressa em unidades de capacidade seguidas dos símbolos “l“, “cl” ou “ml“, que poderá ser acompanhada da marca de conformidade “e“.

2. As capacidades nominais permitidas, no intervalo de 100 ml a 2000 ml, são as seguintes: 100 ml; 200 ml; 350 ml; 500 ml; 700 ml; 1000 ml; 1500 ml; 1750 ml e 2000 ml.

3. Os tamanhos de letra da quantidade nominal são:

• 6 mm* se a quantidade nominal for superior a 1 l;
• 4 mm* se estiver compreendida entre ou 1 l inclusive e ou 200 ml exclusive;
• 3 mm* se estiver compreendida entre 200 ml inclusive e 50 ml exclusive;
• 2 mm* se for igual ou inferior a 50 ml.

(*Valores referentes à altura numérica)

4. A marca de conformidade “e“, se figurar na rotulagem, deve constar no mesmo campo visual que a quantidade nominal.

Sobre este tema pode consultar complementarmente o site do Instituto Português da Qualidade (IPQ).

No rótulo de uma bebida espirituosa de origem não vínica deve constar o nome ou firma e endereço do operador sob cujo nome ou firma o género alimentício é comercializado ou, se esse operador não estiver estabelecido na União Europeia o importador para o mercado da União  (art.º 8.º do Regulamento (UE) nº 1169/2011).

O teor alcoólico deve ser indicado pelo seu valor, aproximado no máximo até às décimas, seguido do símbolo «% vol.» e pode ser antecedido da palavra «álcool» ou da abreviatura «alc.».

A indicação que permita identificar o lote deve ser precedida da letra «L», salvo no caso em que se distinga claramente das outras menções da rotulagem. Esta menção pode figurar no rótulo ou contrarrótulo, em etiqueta separada ou diretamente sobre a garrafa ou cápsula (Decreto-Lei nº 26/2016).

A declaração de ingredientes alergénios obedece ao Regulamento (UE) nº 1169/2011:

1. As substâncias ou produtos que causem alergias ou intolerâncias têm de estar identificadas. Esta obrigação aplica-se também aos produtos não pré-embalados.

2. Cada ingrediente ou auxiliar tecnológico que provenha de uma substância ou produto que provoque alergias ou intolerâncias tem de:

• Ser indicado na lista de ingredientes com uma referência clara ao nome do produto;
• Ser realçado através de uma grafia que a distinga claramente da restante lista de ingredientes. Aconselha-se a indicação dos alergénios a bold, no entanto os operadores podem utilizar outras formas como maiúsculas, sublinhado, estilo de letra diferente, etc.

3. Quando a denominação do produto refere claramente a substância ou o produto que causa alergias ou intolerâncias, não é necessário indicar a respetiva substância ou produto.

Nota: As bebidas que contenham mais de 1,2 % de teor alcoólico volúmico estão isentas de conter uma lista de ingredientes e uma declaração nutricional. Assim, quando a lista de ingredientes não existe, a substância ou produto que causa a alergia ou intolerância tem de ser indicada/o pelo termo “contém (substância(s) / produto(s)”

O QUID (Indicação Quantitativa de Ingredientes) tem por objetivo ajudar os consumidores a comparar a composição de produtos com ingredientes similares que possam ser determinantes na sua escolha. Em certas circunstâncias deve constar da rotulagem a quantidade de um ingrediente que é utilizado na sua preparação. A quantidade deve ser declarada em percentagem e aparecer na proximidade da denominação de venda ou na lista de ingredientes.

Caso seja indicado o local de proveniência da bebida espirituosa, que não a indicação geográfica ou a marca na sua designação, apresentação ou rotulagem, aquele deve corresponder ao local ou à região onde teve lugar a fase do processo de produção que conferiram à bebida espirituosa acabada o seu caráter e as suas qualidades definitivas essenciais.

A indicação do país de origem ou local de proveniência do ingrediente primário a que se refere o Regulamento (UE) nº 1169/2011 amento (UE) nº 1169/2011 não é obrigatória para as bebidas espirituosas.

O símbolo da União para as indicações geográficas protegidas, estabelecido nos termos do artigo 12º, nº 7, do Regulamento (UE) nº 1151/2012, pode ser utilizado na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas cujas denominações constituem indicações geográficas.

As bebidas que contenham mais de 1,2 % de teor alcoólico volúmico estão isentas de conter uma lista de ingredientes e uma declaração nutricional.

Numa base voluntária, os operadores podem incluir uma lista de ingredientes e/ou declaração nutricional, cumprindo as regras definidas no Regulamento (UE) nº 1169/2011. A enumeração de todos os ingredientes deve ser feita por ordem decrescente de peso, tal como registado no momento da sua utilização para o fabrico do género alimentício.

A menção do método de produção tradicional deve obedecer ao ponto 3, do art. 3º, do Regulamento (UE) nº 1151/2012.

As menções “Fabrico artesanal”, “método artesanal” ou outras equivalentes são proibidas aos produtores que não sejam detentores de carta de artesão/unidade produtiva artesanal. (Decreto-Lei nº 41/2001 e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 110/2002, em particular o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 15º).

Consulte mais informação na página do CEARTE (Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património)

As bebidas com um teor de álcool de 10% ou mais, em volume, estão dispensadas da indicação da data de durabilidade mínima (alínea d) do Anexo X do Regulamento (UE) nº 1169/2011).