g) Controlo de Estabelecimentos – âmbito

A Autoridade competente efetua Controlos Oficiais, para verificar o cumprimento pelos operadores das empresas do setor alimentar dos requisitos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e n.º 1069/2009.

Os Controlos Oficiais compreendem:

a. Auditorias das Boas Práticas de Higiene;

b. Auditorias dos procedimentos baseados no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP);

c. Os Controlos Oficiais específicos para a Carne Fresca;

d. Quaisquer funções específicas de verificação constantes nos regulamentos.