a) Atividade Pecuária

A atividade pecuária está regulamentada no Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho, que estabelece o Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) nas Explorações Pecuárias, Entrepostos e Centros de Agrupamento.

Pode ser obtida mais informação sobre este assunto através da consulta da documentação disponibilizada em animais de produção e no Portal da DGADR.