Carne e Produtos Cárneos – Obrigações do Operador/Produtor

O Operador é a pessoa singular ou coletiva responsável pelo cumprimento das normas legislativas alimentares numa empresa do setor alimentar.

No setor da carne e produtos cárneos são considerados operadores:

     1. Os responsáveis por explorações pecuárias;
     2. Os transportadores e os responsáveis por centros de agrupamento ou entrepostos de animais;
     3. Os responsáveis por centros de abate;
     4. Os responsáveis por estabelecimentos que armazenam, manipulam ou laboram carne ou produtos cárneos;
     5. Os responsáveis por estabelecimentos retalhistas, incluindo talhos, charcutarias e restaurantes;
     6. Os distribuidores e transportadores de carne e produtos cárneos.

A procura de um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, é um dos objetivos fundamentais da legislação alimentar europeia, tal como se encontra estabelecido no Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro.

As regras sanitárias estabelecidas, permitem reduzir os entraves comerciais aos produtos alimentares, contribuindo para a criação do mercado interno, enquanto asseguram simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde pública.

A legislação em vigor tem por principal objetivo, garantir um elevado nível de proteção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios, objetivo que só é possível atingir através de uma abordagem integrada, para garantir a segurança alimentar desde o local da produção primária até à colocação no mercado ou à exportação, inclusivé.

Assim, todos os operadores de empresas do setor alimentar ao longo da cadeia de produção, devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios não seja comprometida.

PRODUÇÃO PRIMÁRIA:
• Atividade Pecuária
• Identificação Registo e Circulação de Animais
• Proteção dos Animais nas Explorações Pecuárias
• Higiene
• Manutenção de Registos
• Rastreabilidade
• Informações Relativas à Cadeia Alimentar (IRCA)
• Transporte de Animais
• Fornecimento Direto de Pequenas Quantidades
• Abate para Autoconsumo
• Abate Especial de Emergência
• Recurso da Reprovação para Consumo Humano
• Informação Relativa aos Resultados das Inspeções

DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO RETALHISTA:
• Talhos e Charcutarias: Manipuladores de Carnes e seus Produtos-Despacho n.º 30/G, de 10 dez. 2008
• Folheto desdobrável: PACE 07- Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos – Talhos e Peixarias