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Carne e Produtos Cárneos – Obrigações do Operador/Produtor

O Operador é a pessoa singular ou coletiva responsável pelo cumprimento das normas legislativas alimentares numa empresa do setor alimentar.

No setor da carne e produtos cárneos são considerados operadores:

     1.
Os responsáveis por explorações pecuárias;
     2. Os transportadores e os responsáveis por centros de agrupamento ou entrepostos de animais;
     3. Os responsáveis por centros de abate;
     4. Os responsáveis por estabelecimentos que armazenam, manipulam ou laboram carne ou produtos cárneos;
     5. Os responsáveis por estabelecimentos retalhistas, incluindo talhos, charcutarias e restaurantes;
     6. Os distribuidores e transportadores de carne e produtos cárneos.

A procura de um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, é um dos objetivos fundamentais da legislação alimentar europeia, tal como se encontra estabelecido no Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro.

As regras sanitárias estabelecidas, permitem reduzir os entraves comerciais aos produtos alimentares, contribuindo para a criação do mercado interno, enquanto asseguram simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde pública.

A legislação em vigor tem por principal objetivo, garantir um elevado nível de proteção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios, objetivo que só é possível atingir através de uma abordagem integrada, para garantir a segurança alimentar desde o local da produção primária até à colocação no mercado ou à exportação, inclusivé.

Assim, todos os operadores de empresas do setor alimentar ao longo da cadeia de produção, devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios não seja comprometida.

PRODUÇÃO PRIMÁRIA:
Atividade Pecuária
Identificação Registo e Circulação de Animais
Proteção dos Animais nas Explorações Pecuárias
Higiene
Manutenção de Registos
Rastreabilidade
Informações Relativas à Cadeia Alimentar (IRCA)
Transporte de Animais
Fornecimento Direto de Pequenas Quantidades
Abate para Autoconsumo
Abate Especial de Emergência
Recurso da Reprovação para Consumo Humano
Informação Relativa aos Resultados das Inspeções

DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO RETALHISTA:
• Talhos e Charcutarias: Manipuladores de Carnes e seus Produtos-Despacho n.º 30/G, de 10 dez. 2008
• Folheto desdobrável: PACE 07- Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos – Talhos e Peixarias

 d) Higiene

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