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g) Controlo de Estabelecimentos – Âmbito

Autoridade competente efetua controlos oficiais para verificar o cumprimento pelos Operadores das Empresas do Setor Alimentar, dos requisitos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e  pelo Regulamento (CE) nº 1069/2009 de 21 de outubro.

Os controlos oficiais de estabelecimentos compreendem:

a. Auditorias das Boas Práticas de Higiene;

Verificam se os Operadores aplicam procedimentos adequados, de forma constante e correta em matéria de:

a) IRCA;

b) Conceção e Manutenção das Instalações e Equipamentos;

c) Higiene das Operações;

d) Higiene do Pessoal;

e) Formação em matéria de Higiene e Métodos de Trabalho;

f) Controlo de pragas;

g) Qualidade da Água;

h) Controlo da Temperatura;

i) Controlo dos Alimentos que entram e saem do Estabelecimento e de toda a Documentação que os acompanha.

b. Auditorias dos Procedimentos Baseados no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP);

Verificam se os operadores aplicam procedimentos baseados no sistema HACCP, de forma constante e correta.

Estas Auditorias determinam nomeadamente se os procedimentos garantem na medida do possível, que os produtos de origem animal observam os critérios microbiológicos previstos na legislação comunitária.

Aconselha-se a consulta da Comunicação da Comissão Europeia sobre a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem programas de pré-requisitos (PRP) e procedimentos baseados nos princípios HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade de implementação em determinadas empresas do setor alimentar.



c. Os Controlos Oficiais específicos para a Carne Fresca;

Os controlos oficiais efetuados por médicos veterinários oficiais (eventualmente coadjuvados por auxiliares oficiais) em matadouros, estão definidos no Título III do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/627 de 15 de março, e incluem as seguintes matérias:

a) Informações sobre a Cadeia Alimentar;

b) Inspeção ante-mortem;

c) Bem-estar dos Animais;

d) Inspeção post-mortem;

e) Matérias de Risco Especificadas (MRE), e outros Subprodutos Animais;

f) Testes Laboratoriais. Como princípio geral, a autoridade competente garante a presença nos matadouros de pelo menos um veterinário oficial durante toda a inspeção ante e post-mortem.
Todavia, a autoridade competente pode adaptar esta abordagem em certos matadouros identificados com base numa análise de risco, e de acordo com critérios estabelecidos nos termos do artigo 18.º do  Regulamento (UE) n.º 2017/625 do Parlamento Europeu e do Concelho  de 15 de março.

Os requisitos específicos de inspeção a que devem ser submetidos todos os animais abatidos, estão definidos na Secção 3 do Titulo III  do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/627 de 15 de março.

Nesta secção estão também identificadas algumas medidas relativas a riscos específicos, como encefalopatias espongiformes transmissíveis, cisticercose, triquinose, mormo, tuberculose e brucelose.



d. Quaisquer funções específicas de verificação constantes nos regulamentos.


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