g) Controlo de Estabelecimentos – Âmbito

Autoridade competente efetua controlos oficiais para verificar o cumprimento pelos Operadores das Empresas do Setor Alimentar, dos requisitos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e  pelo Regulamento (CE) nº 1069/2009 de 21 de outubro.

Os Controlos Oficiais compreendem:

a) Auditorias das Boas Práticas de Higiene;

b) Auditorias dos procedimentos baseados no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP);

c) Os Controlos Oficiais específicos para a carne fresca;

d) Quaisquer funções específicas de verificação constantes nos regulamentos.