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Leite e Produtos Lácteos

«Produtos Lácteos: Os produtos transformados resultantes da transformação de Leite cru ou de outra transformação desses mesmos produtos».
Os requisitos específicos que os operadores do setor do leite e produtos lácteos devem respeitar, estão de uma forma geral e sem prejuízo do estipulado em outros diplomas específicos, definidos no Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, na sua Secção IX.

Nesta página pode encontrar informação relativa a leite e produtos lácteos no que diz respeito a:

O Operador é a pessoa singular ou coletiva, responsável pelo cumprimento das normas legislativas numa Empresa.

Qualquer forma de controlo que a DGAV efetue, para verificar o cumprimento da legislação em matéria de Leite e Produtos Lácteos.

Compilação não exaustiva dos diplomas legais em matéria de Géneros Alimentícios, designadamente Leite e Produtos Lácteos.


Legislação - Leite e produtos lácteos

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