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i) Atividade Industrial

O operador de um estabelecimento industrial, tem que previamente solicitar à respetiva entidade coordenadora, autorização prévia, declaração prévia ou registo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, que aprova o Sistema de Indústria Responsável (SIR).

Para mais esclarecimentos sobre o processo de licenciamento, recomendamos a consulta dos sítios da internet das Entidades coordenadoras:

  • Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente, para os procedimentos relativos aos Estabelecimentos dos tipos 1 e 2.
  • Câmara Municipal territorialmente competente, para os Estabelecimentos de tipo 3.
  • Quadro Resumo – Classificação de Estabelecimentos ao abrigo do SIR.
  • eportugal.gov

Os requisitos aplicáveis aos estabelecimentos de leite e produtos lácteos, estão definidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, e no Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004.


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