b) Produção Primária de Mel

Estão incluídas no conceito de produção primária:

1. A criação de abelhas para a produção de mel e de outros produtos apícolas.

2. As Unidades de Produção Primária  (UPP)

 De acordo com a definição constante no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/2007, são consideradas Unidades de Produção Primária (UPP), os locais que procedem às operações conexas constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 852/2004 de mel ou outros produtos apícolas provenientes da sua própria exploração, com destino a:   

• Estabelecimentos;
• Venda ou cedência até à quantidade máxima de  650Kg por ano (ao consumidor final, ao comércio a retalho local ou em representações temporárias de produtos regionais).