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m) Rastreabilidade, Rotulagem e Manutenção de Registos

De acordo com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002,os operadores devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício, de um animal produtor de géneros alimentícios, ou de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício, ou com probabilidades de o ser.
Para o efeito, devem dispor de sistemas e procedimentos que permitam que essa informação seja colocada à  disposição das autoridades competentes, a seu pedido.

Paralelamente, devem dispor de sistemas e procedimentos para identificar outros operadores a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Essa informação será facultada às autoridades competentes, a seu pedido.
Em relação à rastreabilidade dos ovos, além da regulamentação geral, deve ser considerado o Artigo 6.º, Capítulo II, do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril – Os géneros alimentícios que sejam colocados no mercado, ou susceptíveis de o ser, devem ser adequadamente rotulados ou identificados de forma a facilitar a sua rastreabilidade, através de documentação ou informação de acordo com os requisitos pertinentes de disposições mais específicas. As regras de rotulagem dos géneros alimentícios devem obedecer ao Regulamento (UE) nº 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, tem como objetivo atingir um elevado nível de defesa dos consumidores, proteger a saúde dos mesmos e garantir o seu direto à informação.

No que respeita à rotulagem, além dos regulamentos gerais já citados, os operadores do setor de ovos e ovoprodutos, devem cumprir as normas específicas constantes nos seguintes diplomas:

Marcação de ovosRegulamento (UE) nº 1308/2013 de 17 de dezembro.

Código do produtor – artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008  da Comissão, de 23 de junho.

Indicações nos ovos de categoria B – artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 589/2008, da Comissão de 23 de junho.

Prazo para classificação, marcação e embalagem – artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho.

Marcação das embalagens – artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho.

Embalagens com a marcação “extra” – artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho.

Indicações do modo de alimentação das galinhas poedeiras – artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho.

Ovos industriais – artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho.

Informação a indicar na venda de ovos avulso – artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho.

Ovos industriais – Artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho.

Marca de identificação – Secção I, Anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004.

Rotulagem e marca de identificação – Parte V, Capítulo II, Secção X, Anexo III do Regulamento n.º 853/2004.

O ponto 8, da parte A, do anexo I do Regulamento (CE) nº 852/2004 de 29 de abril, define ainda alguns deveres relativos à manutenção de registos, tais como:

– A natureza e origem dos alimentos com que as galinhas são alimentadas;

– Os medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados às galinhas poedeiras, data(s) de administração e intervalo(s) de segurança;

– A ocorrência de doenças que possam afetar a segurança dos produtos de origem animal;

– Os resultados de quaisquer análises de amostras colhidas dos animais, ou de outras amostras para efeitos de diagnóstico que se possam revestir de importância para a saúde humana;

– Quaisquer relatórios sobre os controlos efetuados nos animais ou nos produtos de origem animal.

Devem igualmente ser cumpridas as determinações do artigo 20.º, 21.º, 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão de 23 de junho, que se referem respetivamente aos registos a manter pelos produtores, ajuntadores e centros de embalagem e ao tempo de conservação dos mesmos.


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