g) Controlo de Estabelecimentos – Âmbito

A Autoridade competente efetua Controlos Oficiais, para verificar o cumprimento pelos operadores das empresas do setor alimentar dos requisitos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004 e pelo Regulamento (CE) nº 1069/2009 de 21 de outubro.

Os controlos oficiais de estabelecimentos compreendem:

a. Auditorias das Boas Práticas de Higiene;

b. Auditorias dos Procedimentos Baseados no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP);

c. Os Controlos Oficiais específicos;

d. Quaisquer funções específicas de verificação constantes nos regulamentos.