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m) Distribuição e Comércio Retalhista

À distribuição e comércio retalhista de produtos da pesca, aplicam-se cumulativamente, os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no Regulamento (CE) n.º 853/2004.

Sem prejuízo de outras disposições mais específicas aplicáveis a produtos da pesca importa ainda referir o Decreto-Lei n.º 37/2004, que estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana e o Decreto-Lei n.º 25/2005, que estabelece as condições de comercialização de bacalhau seco.


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