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m) Distribuição e Comércio Retalhista

Certos géneros alimentícios, podem apresentar riscos específicos para a saúde humana, que tornem necessário o estabelecimento de regras específicas de higiene.

É esse nomeadamente o caso dos géneros alimentícios de origem animal, como os produtos da pesca, nos quais se têm frequentemente constatado riscos microbiológicos e químicos.

As regras definidas na legislação vigente, têm essencialmente por objetivo assegurar um elevado nível de proteção do consumidor, nomeadamente em matéria de segurança dos géneros alimentícios, sujeitando todas as empresas do setor alimentar da União Europeia às mesmas regras, e garantir o correto funcionamento do mercado interno dos produtos de origem animal, contribuindo desta forma para atingir os objetivos da política agrícola comum.

À produção de pescado e produtos derivados, aplicam-se cumulativamente o Regulamento (CE) n.º 852/2004 e o Regulamento (CE) n.º 853/2004, ambos de 29 de abril.


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