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Alimentos Destinados a Grupos Específicos

Os Alimentos para Grupos Específicos (AGE), que carecem de notificação para a sua  comercilaização perante as Autoridades Competentes (AC) Nacionais, podem estar sujeitos a certificação de exportação para abertura de mercados internacionais.

Um Certificado da Venda Livre (CVL) para Alimentos Destinados a Grupos Específicos é um documento emitido pela DGAV, por solicitação do operador, mas endereçado e para apresentação às Autoridades Competentes de um país terceiro (não pertencente à UE), para o qual se pretende exportar AGE, quando aquela assim o exige.

Desta forma, um operador que pretede exportar AGE, deve informar-se previamente, por exemplo junto do importador do país de destino, se a AC do referido país exige que a mercadoria seja acompanhada por um CVL.

O CVL é um documento único e não pode ser replicado, sendo emitido apenas em caso de exportação.

Este documento atesta que um produto se enquadra como AGE e foi notificado na junto da DGAV

O que é necessário?

  1. Que o AGE a exportar esteja notificado à DGAV;
  2. Que o estabelecimento produtor, bem como o operador notificador e o operador que solicita a exportação estejam inscritos no sistema de informação de apoio ao controlo oficial, SIPACE, da DGAV;
  3. Que o estabelecimento já tenha sido alvo de um controlo oficial (vistoria).

Como registar-se no SIPACE?

Lista de inscritos no SIPACE

A quem solicitar?

À DGAV dsna@dgav.pt

Como solicitar?

Envio dos pedidos para o endereço eletrónico dsna@dgav.pt

Acompanhados dos seguintes documentos e informações:

Modelo de Certificado preenchido de acordo com requisitos das Autoridades Competentes do País Terceiro.
● Comprovativo de pagamento da respetiva taxa, conforme ponto 2.
● Comprovativo da Notificação do AGE junto da DGAV, com referência ao número do processo.
● Indicação do Nº (s) do SIPACE

● Indicação do NIF para emissão do recibo.

Qual o custo e como proceder ao pagamento?

O montante é de €25,00 por produto notificado e/ou por país de destino, de acordo com o Despacho n.º 5165-A/2017.
O pagamento é feito por transferência bancária para:
Organismo: DGAV – DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA
NIB: 0781 0112 0000000 778496
IBAN: PT50 0781 0112 0000000 7784 96
BIC: IGCPPTPL
A DGAV envia o recibo relativo à liquidação da taxa para o endereço de e-mail do requerente.

Prazo para emissão do CVL?

10 dias úteis (prazo máximo), no caso dos documentos solicitados estarem conformes e não haver qualquer questão sobre o produto/processo.
Se for necessário pedir esclarecimentos ao operador, o prazo de resposta pela DGAV será interrompido, retomando-se após a verificação e validação dos mesmos.

Qual a forma de envio do certificado?

O certificado é validado por assinatura digital e remetido ao operador por correio electrónico.

NOTAS IMPORTANTES:

  • No âmbito de um pedido de Certificado de Venda Livre, o requerente assume a total responsabilidade por qualquer informação errónea, inexata ou falsificada transmitida à DGAV.
  • Caso o certificado não possa ser emitido por razões imputáveis ao requerente, a quantia cobrada suportará os custos do processo, pelo que não haverá devolução da mesma.

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