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Alimentos para Grupos Específicos

Existem 4 categorias de Alimentos para Grupos Específicos (AGE):

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição
Alimentos para fins medicinais específicos
Alimentos transformados à base de cereais e Alimentos para bebés
Substitutos integrais da dieta para controlo do peso

O Reg. (UE) n.º 609/2013 estabelece:

  • Requisitos em matéria de composição e informação para as 4 categorias acima referidas.
  • Lista da União de substâncias que podem ser adicionadas aos AGE, completada pelo Regulamento (UE) 2017/1091.

NOTIFICAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO – OBRIGATÓRIA

Os alimentos destinados a grupos específicos (AGE) têm de ser notificados à DGAV para podem ser colocados no mercado nacional.

Assim, é responsabilidade do fabricante, do importador ou do responsável pela colocação destes alimentos no mercado português notificar a DGAV dessa colocação no mercado, de forma a possibilitar o acompanhamento e controlo oficial dos mesmos. Mas, não sendo o processo de notificação uma aprovação que anteceda a comercialização, os AGE podem ser colocados no mercado assim que forem notificados.

Como Notificar?

A notificação é feita pelo operador, por via eletrónica para o endereço eletrónico alimentacaoespecial@dgav.pt, através do envio de:

  • Cópia do rótulo do AGE, em formato PDF (se necessário enviar tradução em português a apor no rótulo original).
  • Modelo de Notificação devidamente preenchido.

Devem ser alvo de nova notificação à DGAV os AGE, já anteriormente notificados, que:

  • Sejam reformulados (p.e. alteração da composição nutricional);
  • Passem a ser comercializado com uma nova forma de apresentação;
  • Vejam a sua rotulagem alterada.

Como decorre a análise das notificações?

A DGAV, após uma avaliação preliminar, regista todas as notificações da comercialização destes alimentos e procede a:

  • Controlo simplificado de rotulagem, ou
  • Controlo reforçado, que abrange rotulagem e outros requisitos legislados (composição nutricional, resíduos de pesticidas, critérios microbiológicos e contaminantes).

A seleção das notificações para controlo reforçado resulta da aplicação de uma metodologia de amostragem que assenta no tipo de notificação (se é uma introdução na UE de um produto proveniente de país terceiro, uma primeira comercialização de um produto produzido na UE, uma alteração dos ingredientes ou apenas da sua apresentação).

O que é o controlo reforçado das notificações?

Quando uma notificação é selecionada para um controlo reforçado é solicitado ao notificante a apresentação, num prazo de 2 meses, de um conjunto de documentos complementares para avaliação. Caso o notificante não envie a documentação no prazo indicado, o processo será fechado, sem atribuição de “número de notificação DGAV” e sem devolução da taxa paga.

Número de Notificação DGAV

Após conclusão do processo, é atribuído o “número de notificação DGAV” que é comunicado ao notificante via electrónica.

Taxa a cobrar

Os quantitativos a pagar nos procedimentos da comercialização e pelo controlo da rotulagem dos alimentos destinados a grupos específicos estão fixados nas Portarias nº 540/2000, 541/2000, 566/2000 e 609/2001 e encontram-se resumidos no seguinte quadro:

Modelo de notificação1º Produto da gamaRestantes produtos Produtos selecionados para controlo reforçado
A- Primeira comercialização na UE de alimento produzido em país terceiro249,40€49,88€74,82€
B – Primeira comercialização em PT de alimento notificado na UE249,40€49,88€74,82€
C – Alteração de composição de alimento com nº de notificação n/a49,88€74,82€
D – Alteração de rótulo de alimento com n.º de notificação atribuído em PTn/a49,88€n/a

MENÇÃO À LACTOSE

As matérias relacionadas com a menção à lactose estão excluídas do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, relativo às alegações (considerando 22) e não chegaram a ser cobertas por medidas no âmbito da “Alimentação Especial”, revogadas a 20/07/2016 pelo Regulamento (UE) n.º 609/2013 relativo aos “Alimentos para Grupos Específicos”.

A DGAV permite a utilização naquele produto da menção “teor de lactose inferior a 1g/100g” ou “teor de lactose inferior a 1%”, restrita a produtos lácteos em que o teor de lactose foi reduzido com o objetivo tecnológico de o colocar abaixo de 1%).

Consulte a Nota Orientadora relativa à Menção ao Teor de Lactose na Rotulagem de Géneros Alimentícios

Consulte ainda:

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt.


Legislação - Alimentos Específicos

FAQ - Alimentos específicos

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