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Rotulagem de Alimentos para Animais


Os alimentos para animais devem estar embalados e rotulados de forma a não induzir em erro o utilizador no que se refere a:

Os alimentos para animais só podem ser comercializados em embalagens/recipientes invioláveis, salvo as exceções legalmente previstas ao abrigo do número 2 do art.º 23.º do REG. (CE) n.º 767/2009.
As disposições de rotulagem aplicam-se aos alimentos embalados, a granel, ou em embalagens/recipientes não selados.
A responsabilidade da rotulagem cabe ao operador do setor dos alimentos para animais [link em atualização] que os coloca pela primeira vez no mercado, ou sob cujo nome ou designação comercial eles são comercializados.
Os distribuidores e retalhistas devem igualmente assegurar o cumprimento dos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais que forneçam.

Aplicam-se os seguintes requisitos de Rotulagem:
a. Obrigatória:
i. Gerais;
ii. Específicos para Matérias-primas;
iii. Específicos para Alimentos Compostos;
iv. Adicionais para Alimentos para Animais com objetivos nutricionais específicos;
v. Adicionais para Alimentos para Animais de Companhia;
vi. Adicionais para Alimentos não conformes.
b. Facultativa
Os requisitos de rotulagem obrigatória são cumulativos em função da natureza dos alimentos para animais a comercializar.
Os elementos de rotulagem devem ser inseridos em língua portuguesa, constando na sua totalidade e de uma forma visível, legível e indelével, em local proeminente da embalagem, do recipiente, do rótulo que lhe seja anexado, ou quando aplicável, do documento de acompanhamento.
Nas vendas à distância, nomeadamente trocas comerciais via internet, devem os operadores do setor dos alimentos para animais prever igualmente a disponibilização dos elementos de rotulagem obrigatórios.
Para os devidos efeitos, as disposições de rotulagem, embalagem e apresentação dos alimentos para animais, incluindo os elementos associados aos diversos requisitos de rotulagem e respetivas exceções, encontram-se descritas no REG. (CE) n.º 767/2009.
Quanto aos aditivos e pré-misturas de aditivos destinados à alimentação animal, os requisitos de rotulagem e embalagem encontram-se previstos no abrigo do art.º 16.º do REG. (CE) n.º 1831/2003 do PE e do Conselho de 22 de set., relativo aos aditivos destinados à alimentação animal.
Para efeitos de avaliação das disposições de rotulagem a propor para os alimentos para animais, poderá ser sempre solicitado parecer técnico à Divisão de Alimentação Animal da Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação (DSNA) da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, os quais são suscetíveis de remuneração ao abrigo do Despacho n.º 5165-A/2017 de 8 de junho.


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