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Intermediários Distribuidores


Intermediários distribuidores – registo/aprovação
Os operadores, que não o fabricante, que detenham ou coloquem em circulação alimentos para animais numa fase intermédia entre a produção e a utilização, incluindo o embalamento, estão obrigados ao registo ou aprovação enquanto intermediários distribuidores do setor dos alimentos para animais, ao abrigo dos art.ºs 9.º ou 13.º, respetivamente, ambos do REG. (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro, relativo aos requisitos de higiene dos alimentos para animais.
O registo ou aprovação é efetuado mediante requerimento ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, o qual (assim como anexos) deverá ser enviado para o endereço de correio eletrónico estabelecimentosaa@dgav.pt, devendo constar do mesmo os elementos abaixo mencionados:
a) Nome ou denominação social;
b)  Natureza jurídica;
c) Número de identificação fiscal;
d) Sede social;
e)  Contactos;
f)  Identificação da natureza dos alimentos para animais a colocar no mercado;
g)  Local (ais) de armazenamento e/ou embalamento;
h)  Identificação e qualificação do responsável pela atividade;
i)  Comprovativo da declaração de inscrição no registo/início de actividade, incluindo os dados relativos à actividade exercida ou esperada, segundo Mod. 1886 da INCM, SA ou declaração electrónica obtida a partir do portal das Finanças.

Para o efeito deverá ser utilizada minuta de acordo com os modelos harmonizados, segundo:

Aquele requerimento deverá ainda ser acompanhado da documentação complementarmente exigida, nomeadamente:

Os intermediários distribuidores do setor dos alimentos para animais devem cumprir com as obrigações específicas constantes do Anexo II do REG.(CE) n.º 183/2005, bem como comunicações obrigatórias, e sempre que pertinente no âmbito das operações realizadas.


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