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Informação ao Consumidor

A informação sobre os alimentos define-se como a informação respeitante a um género alimentício disponibilizada ao consumidor final através de um rótulo, de outro material que acompanhe o género alimentício ou por qualquer outro meio, incluindo as ferramentas tecnológicas modernas ou a comunicação verbal”.

(in Regulamento (UE) 1169/2011, artigo 2º, nº 2a)

ALIMENTOS PRÉ-EMBALADOS

Regulamento (UE) n.º 1169/2011 é designado como o regulamento de informação ao consumidor e estabelece os princípios da informação alimentar de modo a garantir o direito à informação do consumidor.

Em Portugal, a informação ao consumidor tem de ser prestada em Português.

O regulamento aplica-se a:

  • Operadores do setor alimentar em todas as fases da cadeia alimentar, onde exista fornecimento de informações alimentares aos consumidores.
  • Todos os alimentos destinados ao consumidor final, incluindo alimentos fornecidos à restauração coletiva.

O diploma aborda várias temáticas de que se destacam as seguintes:

  • Menções obrigatórias;
  • Responsabilidade dos operadores;
  • Indicação obrigatória dos alergénios;
  • Declaração nutricional;
  • Venda à distância;
  • Data de congelação para carne, preparados de carne e produtos da pesca não transformados;
  • Rotulagem de origem.

Este regulamento é complementado com atos de Execução relativos à indicação de origem das carnes de suíno, ovino, caprino e aves de capoeira e do ingrediente primário quando seja diferente da origem do género alimentício – e esta seja indicada na rotulagem e os requisitos de informação relativos à ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios.

Consulte os guias de ajuda à interpretação do Regulamento (UE) nº 1169/2011:

  • Sobre a aplicação do diploma – Perguntas e Respostas versão PT / versão EN
  • Sobre a aplicação do nº. 3 do art. 26º – Comunicação da Comissão (2020/C 32/01)
  • Sobre o princípio da QUID (art. 22.º) – Comunicação da Comissão (2017/C 393/05)
  • Rotulagem Alimentar: um guia para uma escolha consciente, E-book da APN
  • Guia de aplicação do Regulamento (UE) 1169/2011, da FIPA/APED.

ALIMENTOS NÃO PRÉ-EMBALADOS

No que se refere aos alimentos não pré-embalados a informação a prestar aos consumidores encontra-se definida em legislação nacional, no Decreto-Lei n.º 26/2016.

A DGAV disponibiliza o Esclarecimento n.º 1/G/2016 sobre este tema.

ROTULAGEM ESPECÍFICA

Além das regras gerais estabelecidas nos Regulamento (UE) n.º 1169/2011 e Decreto-Lei n.º 26/2016, certos produtos (por exemplo, carne de bovino, aves, ovos, mel e suplementos alimentares) requerem o fornecimento de informações obrigatórias adicionais.

Consulte aqui a lista de géneros alimentícios sujeitos a disposições adicionais de rotulagem, incluindo as relativas à sua origem.

Consulte ainda:

Para esclarecimentos adicionais sobre estes temas contacte a DGAV através do endereço eletrónico perguntas.dsna@dgav.pt.



FAQ - Informação ao consumidor

Legislação - Informação ao consumidor

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