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Tabela de géneros alimentícios sujeitos a disposições adicionais de rotulagem

ROTULAGEM ESPECÍFICA

 Açúcares

 

ALIMENTOS DESTINADOS A GRUPOS ESPECÍFICOS

INTRODUÇÃO

Existem 4 categorias de alimentos destinados a grupos específicos:

O REG. (UE) n.º 609/2013, do PE e do Conselho de 12 jun., relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso, estabelece:

  • Requisitos em matéria de composição e informação para as 4 categorias de alimentos acima definidas.
  • Uma lista da União de substâncias que podem ser adicionadas a uma ou mais categorias de alimentos referidas, já completada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1091 da Comissão, de 10 de abril de 2017.


NOTIFICAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO – OBRIGATÓRIA

O fabricante, o importador ou o responsável pela colocação destes alimentos no mercado nacional deve notificar a DGAV dessa colocação no mercado, de forma a possibilitar o acompanhamento e controlo dos mesmos.

Como o processo de notificação não é uma aprovação que anteceda a comercialização, os géneros alimentícios destinados à alimentação especial podem ser colocados no mercado assim que forem notificados, sendo que, de acordo com os princípios consagrados no REG. (CE) n.º 178/2002  de 28 de jan., é da responsabilidade do operador económico garantir o cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável.

A comercialização de um género alimentício destinado a uma alimentação especial que já tenha sido notificado e que posteriormente venha a ser reformulado (p.e. alteração da composição nutricional), passe a ser comercializado com uma nova forma de apresentação ou apenas com a sua rotulagem alterada, deverá ser novamente notificada.

Como Notificar?

A notificação é feita pelo operador, por via eletrónica, para: alimentacaoespecial@dgav.pt

O notificante deverá enviar:

  • cópia do rótulo do género alimentício destinado a uma alimentação especial, em formato PDF (caso se justifique, deverá enviar cópia da tradução em português a apor de forma indelével, no rótulo original).
  • Modelo de Notificação  devidamente preenchido.

Poderá ainda ser solicitado ao notificante um conjunto de documentação complementar que irá ser apreciada e avaliada.

Análise das Notificações

A DGAV, após uma avaliação preliminar, regista todas as notificações da comercialização destes alimentos, atribui nº de processo e procede a:

Controlo simplificado de rotulagem

ou

Controlo reforçado, que abrange rotulagem e outros requisitos legislados (composição nutricional, resíduos de pesticidas, critérios microbiológicos e contaminantes).

A seleção das notificações para controlo reforçado resulta da aplicação de uma metodologia de amostragem que assenta no tipo de notificação (se é uma introdução na UE de um produto proveniente de país terceiro, uma primeira comercialização de um produto produzido na UE, uma alteração dos ingredientes ou apenas da sua apresentação).

Controlo Reforçado

Quando, na sequência da amostragem, uma notificação é selecionada para um controlo reforçado, será solicitado ao notificante um conjunto de documentos complementares que irão ser avaliados.

Estes terão de ser enviados no prazo de 2 meses após a data da mensagem de comunicação de controlo reforçado.

Caso o notificante não envie a documentação solicitada no prazo indicado, o processo será fechado, sem atribuição de “número de notificação DGAV” e sem devolução da taxa paga.

Número de Notificação DGAV

Após conclusão do processo, é atribuído o “número de notificação DGAV” que é comunicado ao notificante via electrónica.

Taxa a cobrar

Os encargos a cobrar aos utentes pelos serviços prestados pela DGAV encontram-se fixados em Portarias próprias, designadamente:

  • Portaria n.º 541/2000, de 03 agos.
    Taxas a cobrar relativas a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso.
  • Portaria n.º 566/2000, de 04 agos.
    Taxas a cobrar relativas a alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças de pouca idade.
  • Portaria n.º 609/2001, de 20 jun.
    Taxas a cobrar relativas a alimentos dietéticos para fins medicinais específicos.
  • Portaria n.º 540/2000, de 03 agos.
    Taxas a cobrar relativas a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA

Os alimentos destinados a grupos específicos são regulados por legislação específica, de acordo com a respetiva categoria:

  • Regulamento Delegado (UE) 2016/127, da Comissão de 25 set. 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do PE e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas.
  • Regulamento Delegado (UE) 2016/128, da Comissão de 25 set. 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do PE e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos.
  • Decreto-Lei n.º 53/2008 de 25 mar., relativo a alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças de pouca idade, até à publicação do respetivo ato delegado.
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/1798, da Comissão de 2 de junho de 2017 que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso.

Além desta legislação, estes géneros alimentícios estão abrangidos pela legislação aplicável aos alimentos comuns, nos aspetos que não contrariem a legislação específica, nomeadamente a informação a prestar ao consumidor – Reg. (UE) n.º 1169/2011, do PE e do Conselho de 25 out. e Reg. de EXEC. (UE) n.º 828/2014 da Comissão de 30 jul. e Decreto-Lei n.º 26/2016 de 09 junho, relativo ao lote – e alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, no âmbito do Reg. (CE) n.º 1924/2006 do PE e do Conselho e sucessivas alterações.

 

CONTACTOS

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é o organismo responsável pelas medidas de política relativas à qualidade e segurança deste tipo de alimentos.

Tel.  00 351 213 239 500
Fax: 00 351 213 463 518
e-mails:
alimentacaoespecial@dgav.pt (notificações) e dsna@dgav.pt (outros assuntos).

Consulte ainda:

(Atualização: 09 setembro 2020)

 

Arroz

  • Decreto-Lei n.º 3/2020 de 11 de fevereiro
    Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final.
    Resumo (sem valor legal)
  • Decreto-Lei nº 157/2017 de 28 de Dezembro
    Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.Versão consolidada
    Resumo (Sem valor legal)
  • Decreto lei n.º 62/2000 Revogado
    Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem.

Atualizado em: 11/02/2020

Azeite

Azeite – Legislação

  • Rotulagem

    Estas linhas orientadoras destinam-se à rotulagem do azeite e óleo de bagaço de azeitona e têm por base os requisitos legais estabelecidos no art.º 75º e Anexo VII do REG. (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho de 17 de dez., que estabelece uma organização comum de mercado, lido em conjunto com o REG. de Execução (EU) n.º 29/2012, da Comissão de 13 de jan., relativo às normas de comercialização do azeite, o REG. (CEE) n.º 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados e ainda do Decreto- Lei n.º 76/2010 de 24 de junho.Em termos de rotulagem, deverão cumprir as disposições constantes no REG. (CE) n.º 1169/2011 do PE e do Conselho de 25 outubro  e o Decreto- Lei n.º 76/2010 de 9 de junho relativo à indicação do lote.Estas linhas orientadoras tiveram como base a legislação específica em vigor, mas não dispensam a consulta de toda a legislação horizontal aplicável aos géneros alimentícios.O azeite e o óleo de bagaço destinados ao consumidor final, devem apresentar-se pré-embalados e rotulados com as menções a seguir indicadas:
  • Menções obrigatórias• Denominação legal (denominação de venda) e informação sobre a denominação de venda do azeite ou óleo de bagaço de azeitona.
    • Quantidade líquida.
    • Data de durabilidade mínima.
    • Declaração nutricional.
    • Lote.
    • Nome ou a firma e o endereço do operador da empresa do setor alimentar referido no art.º 8º, n.º1 do REG. (CE) n.º 1169/2011.
    • Lista de ingredientes.
    • Condições especiais de conservação/utilização.
    • Local de origem (obrigatória, em certas condições)
  • Denominação de venda e informação sobre a denominação de venda• As designações conformes ao artigo 75.º e Anexo VII do REG. (CE) n.º 1308/2013 de 17 de dez., serão consideradas “denominação do género alimentício” nos termos do REG. (CE) n.º 1169/2011.• Apenas podem ser destinados ao consumidor final as seguintes “denominações de venda” ou categorias:
    azeite virgem extra”; “azeite virgem”; “azeite-contém (ou composto por) azeite refinado e azeite virgem” e ” óleo de bagaço de azeitona”.• A denominação de venda deve constar no rótulo de forma evidente, facilmente legível, destacada dos restantes dísticos ou imagens que a componham, não podendo ser dissimulada ou encoberta.
    A denominação de venda não pode ser substituída por uma marca de fabrico ou comercial ou uma denominação de fantasia.A informação sobre a denominação de venda ou categoria deve constar no rótulo, não necessariamente na proximidade da denominação de venda, mas obrigatoriamente de forma clara e indelével e nos seguintes termos:• Azeite Virgem Extra: Azeite de categoria superior obtido diretamente de azeitonas, unicamente por processos mecânicos;• Azeite Virgem: Azeite obtido diretamente de azeitonas, unicamente por processos mecânicos;• Azeite – contém (ou, composto por) azeite refinado e azeite virgem: Azeite constituído exclusivamente por azeites submetidos a um tratamento de refinação e por azeites obtidos diretamente de azeitonas;• Óleo de Bagaço de Azeitona: Óleo constituído exclusivamente por óleos provenientes do tratamento do produto obtido após extração do azeite e por azeites obtidos diretamente de azeitonas ou óleo constituído exclusivamente por óleos provenientes do tratamento de bagaço de azeitona e por azeites obtidos diretamente de azeitonas.
  •  Quantidade líquidaOs azeites e o óleo de bagaço de azeitona, serão apresentados ao consumidor final pré-embalados em embalagens com uma capacidade máxima de 5 litros.
    No que diz respeito aos azeites e ao óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumo em restaurantes, hospitais, cantinas e outras coletividades similares, poderão ser apresentados em embalagens com uma capacidade máxima de 25 litros (art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 76/2010).
  • Data de durabilidade mínimaDeverão ser usadas as expressões:
    • “Consumir de preferência antes de …”, quando a data indique o dia
    • “Consumir de preferência antes do fim de …”, nos restantes casos.As referências ao dia, mês e ano podem ser inscritas em local separado da respetiva menção, desde que junto a esta se indique o local da embalagem onde constam.No rótulo devem figurar no mesmo campo visual:
    • A denominação do género alimentício (denominação de venda)
    • A data de durabilidade mínima
    • A quantidade liquidaNOTA:
    No caso do azeite virgem extra e azeite virgem, a denominação de venda, a informação sobre a denominação de venda e a origem, devem ser agrupados no campo visual principal e figurar na íntegra e num corpo de texto homogéneo (Artigoº 4.º – B do REG. de Execução (EU) n.º 29/2012, relativo às normas de comercialização e REG. (CE) n.º 1169/2011.

 

  • Lote

A identificação que permita identificar o lote deve ser precedida da letra L, excetuando quando se distingue claramente de outras menções de rotulagem.
A indicação do lote pode não acompanhar o género alimentício, desde que a data de durabilidade mínima seja composta pela indicação clara e por ordem decrescente do dia, mês e ano.

  • Lista de ingredientes

O “Azeite virgem extra” ou “Azeite virgem” ou “Azeite – composto por azeite refinado e azeite virgem” ou o “Óleo de bagaço de azeitona” quando utilizados como ingrediente de outro género alimentício, à exceção da “Mistura de óleos vegetais (ou nomes específicos dos óleos vegetais em causa) e de azeite”, do atum em azeite referido no REG. (CEE) n.º 1536/92, do Conselho de 09 de jun., e das sardinhas em azeite referidas no REG. (CEE) n.º 2136/89 do Conselho de 21 de jun., quando referidos na rotulagem exteriormente à lista dos ingredientes, por termos, imagens ou representações gráficas, imediatamente a seguir à denominação de venda do género alimentício deverá ser indicada a percentagem de azeite adicionado ou óleo de bagaço de azeitona em relação ao peso líquido total do género alimentício.A percentagem de azeite adicionado, em relação ao peso líquido total do género alimentício, pode ser substituída pela percentagem de azeite adicionado em relação ao peso total de matérias gordas, com a especificação “percentagem de matérias gordas”, no caso de produtos alimentares sólidos conservados em azeite, nomeadamente os produtos a que se referem os REG. (CEE) n.º 1536/92 (fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e do bonito REG. (CEE) n.º 2136/89, fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha.As categorias “Azeite virgem extra” ou “Azeite virgem” ou “Azeite – composto por azeite refinado e azeite virgem nas ”Mistura de óleos vegetais (ou nomes específicos dos óleos vegetais em causa e de azeite” ou nos produtos referidos, podem ser substituídas pelo termo “azeite” na rotulagem e a “informação” sobre a categoria não é exigida.
No caso da presença de óleo de bagaço de azeitona, o termo “azeite” será substituído por “óleo de bagaço de azeitona”

  • Origem
    Entende-se por “designação de origem” a menção de um nome geográfico na embalagem ou rótulo que lhe está ligado.• No “Azeite virgem extra” e “Azeite virgemé obrigatória a indicação da origem na rotulagem.• O “Azeite – composto por azeite refinado e azeite virgem” e o “Óleo de bagaço de azeitona” não incluirão qualquer designação de origem na rotulagem.• No caso de uma importação de um país terceiro, a designação da origem será determinada em conformidade com os artigos 22.º a 26.º do REG. (CEE) n.º 2913/92, do Conselho de 12 de out., ou seja, a designação da origem está relacionada quer com o país terceiro onde as azeitonas foram colhidas e no qual o azeite foi extraído, ou, no caso em que houve intervenção de dois ou mais países a origem, é a do país onde se realizou a última transformação e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma parte importante do fabrico, não sendo o embalamento considerado parte do fabrico.• A designação da origem que mencione um Estado-Membro ou a União corresponde à zona geográfica em que as azeitonas foram colhidas e em que se situa o lagar no qual o azeite foi extraído das azeitonas.Caso as azeitonas tenham sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro diferente daquele em que se situa o lagar no qual o azeite foi extraído das azeitonas, a designação da origem comportará a menção seguinte:
    Azeite virgem (extra) obtido em [designação da União ou do EM em causa] a partir de azeitonas colhidas em (designação da União, do E.M. ou do país terceiro em causa)”.
    Exemplo:
    Azeite virgem extra obtido em Portugal a partir de azeitonas colhidas na Turquia.Em qualquer outra situação não é permitido qualquer tipo de menção geográfica, exceto a morada do fabricante, do embalador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.
    Menções de origem referentes a uma região, à exceção das DOP ou IGP, não são permitidas.
  • As Designações de Origem consistirão:

    A. No caso dos azeites originários de um Estado Membro ou de um país terceiro, na menção do Estado Membro da União, ou do país terceiro, consoante o caso.
    Exemplos:
    Azeite produzido em Portugal
    Azeite de origem portuguesa
    Azeite português
    Origem: Portugal
    Produto de Portugal
    Azeite espanhol
    Origem: UE
    Azeite da UE
    Azeite da Turquia

    B.
     No caso de loteamentos de Azeites Virgens Extra ou de Azeites Virgens, originários de mais de um Estado Membro ou país terceiro, numa das seguintes menções, consoante o caso:
    i) “Loteamento de azeites originários da União Europeia” ou uma menção à União,
    ii) “Loteamento de azeites não originários da União Europeia ou uma menção à origem fora da União,
    iii) “Loteamento de azeites originários da União Europeia e não originários da União” ou uma menção à origem dentro da União e à origem fora da União;
    ou

    C. Nas denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas referidas no REG. (EU) n.º 1151/2012, de 21 de nov., em conformidade com as disposições do caderno de especificações em causa.Deverá ser dada uma atenção particular a outras menções na rotulagem, que poderão de alguma forma confundir-se com a origem, não devendo as mesmas ser realçadas, quer pelo tamanho, destaque, ou local, de forma a não criarem confusão com a origem do produto.
    Exemplo:
    O endereço do operador da empresa do setor alimentar referido no art.º 8º, n.º 1 do REG. (CE) n.º 1169/2011.
    Esta informação deve ser dada de forma a que não possa ser confundida com a origem.A expressão “Azeite da União, embalado em Portugal” não deverá constar na rotulagem.
  • Menções facultativasPrimeira pressão a frio
    Só pode figurar relativamente aos azeites virgem ou azeite virgem extra obtidos a menos de 27ºC aquando de uma primeira prensagem mecânica da massa da azeitona, por um sistema de extração de tipo tradicional com prensas hidráulicas;“Extraído a frio
    Só pode figurar relativamente aos azeites virgem ou virgem extra obtidos a menos de 27ºC por percolação ou por centrifugação da massa de azeitonaMenções de características organoléticas relativas ao sabor e/ou odor
    Só podem figurar no caso do “azeite virgem extra” e do “azeite virgem”.Menção da acidez ou acidez máxima (expressa em % de ácido oleico)
    Nos azeites ou óleo de bagaço de azeitona só pode figurar no rótulo se acompanhada da menção, em caracteres da mesma dimensão e no mesmo campo visual do índice de peróxidos, do teor de ceras e da absorvência no ultravioleta, determinados em conformidade com o REG. (CEE) nº 2568/91 e alterações.Menção da campanha de colheita
    Só pode figurar se 100% do conteúdo da embalagem provier dessa campanha.
  • Menções para mistura de óleos vegetais (ou nomes específicos dos óleos vegetais) e azeiteOs Estados Membros podem proibir a produção no seu território, para consumo interno, das misturas de azeite e outros óleos vegetais.Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º REG. de Execução (EU) n.º 29/2012, da Comissão de 13 de jan., relativo às normas de comercialização do azeite, é proibida a produção de misturas de azeite e outros óleos vegetais para consumo interno (art.º 5.º do  Decreto-Lei n.º 76/2010 de 24 de junho)Não podem porém, proibir a comercialização no seu território, das misturas em causa que sejam provenientes de outros países, nem a produção no seu território das mesmas misturas para serem comercializadas noutro Estado Membro, ou para serem exportadas.
    Neste caso:• Se a presença dos azeites “virgem extra” ou “virgem” ou “azeite – composto por azeite refinado e azeite virgem” ou do “óleo de bagaço de azeitona” numa mistura de azeite e de outros óleos vegetais for referida na rotulagem, exteriormente à lista dos ingredientes, por termos, imagens ou representações gráficas, a denominação de venda da mistura em questão será a seguinte: ”Mistura de óleos vegetais (ou nomes específicos dos óleos vegetais em causa) e de azeite”, seguida diretamente da indicação da percentagem de azeite na mistura.

    .
    Na rotulagem das misturas de óleos vegetais e de azeite a presença de azeite só pode ser referida por meio de imagens ou representações gráficas, se a sua percentagem for superior a 50%.

 

Consulte ainda:

Bebidas alcoólicas não vínicas

Cerveja:

  • Decreto-Lei n.º 229/2003
    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
  • Portaria n.º 1/1996
    Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas

Bebidas Espirituosas:

  • Decreto-Lei n.º 3/74 de 1974-01-08
    Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas
  • Decreto-Lei n.º 58/84 de 1984-02-21
    Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)
  • Regulamento (EU) 2019/787 do PE e do Conselho de 17 de abril, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, á utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Reg(CE) nº 110/2008
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 da Comissão de 25 de julho de 2013
    Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
  • Decreto Lei n.º 199/2008
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/45/CE, do PE e do Conselho de 05 de setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas
  • Declaração de Retificação n.º 71/2008 de 2008-12-05
    Retifica o Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro
  • Regulamento (UE) 2019/787 do PE e do Conselho de 17 de abril de 2019
    Relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008
Importante: A DGAV cessou o procedimento de aprovação e validação prévia de rótulos de bebidas espirituosas de origem não vínica, a 15 de novembro de 2017, simplificando o processo de rotulagem deste tipo de produtos.

A aprovação prévia de rótulos de géneros alimentícios, prevista no art.º 6º do Decreto-Lei n.º 3/74 de 8 de janeiro, onde se enquadram as bebidas espirituosas de origem não vínica, é contrária ao princípio da responsabilidade do operador pela informação prestada, consignado no Regulamento (UE) n.º 1169/2011. Este artigo considera-se assim tacitamente revogado pelo Reg (CE) n.º 110/2008, de 15 de janeiro, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e pelo Reg (CE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, pelo que os projetos de rótulos de bebidas espirituosas de origem não vínica não carecem de aprovação pela DGAV.

Consulte complementarmente:

(Atualização: 27/01/2020)

 

Café

  • Decreto Lei n.º 78/2013
    Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.

(19 novembro 2020)

 

Carne – diplomas legais

  • REG. (CE) n.º 1760/2000, do PE e do Conselho de 17 jul.
    Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
  • REG. (CE) n.º 1825/2000, da Comissão de 25 agos.
    Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do PE e do Conselho, no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, alterado por REG. (CE) n.º 275/2007.
  • REG. (CE) n.º 275/2007, da Comissão de 15 mar.
    Altera o Regulamento (CE) n.º 1825/2000, que estabelece as normas de execução do REG. (CE) n.º 1760/2000 do PE e do Conselho, no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
  • Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 dez.
    Estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem obrigatória e facultativa da carne de bovino, desde o abate, e enquanto esta mantenha as características próprias dos seus tecidos musculares, até à entrada em unidades transformadoras ou à venda ao consumidor final, bem como estabelecer o respetivo regime sancionatório.
  • REG. de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão de 13 dez.
    Estabelece as regras de execução do REG. (UE) n.º 1169/2011 do PE e do Conselho, no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira.
  • Decreto-Lei n.º 71/98, de 26 mar.
    Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer.
  • Decreto-Lei n.º 95/2014, de 24 jun.
    Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado.
  • Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 jul.
    Aprova o Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008 de 23 de out.
  • Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 out.(Atualização 20 jul. 2017)

Chá

Portaria de 18 de Setembro de 1903

 

Chocolate

Decreto-Lei 229-2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/36/CE, do PE e do Conselho de 23 de junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.

 

Farinhas

  • Portaria n.º 254/2003, de 19 de março
    Define as características e estabelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários.
  • Decreto-Lei n.º 65/92, de 2 de Abril
    Estabelece a regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares.

(Atualização: 14/02/2020)

 

Gorduras e óleos vegetais

  • Reg (EU) nº 1308/2013, de 22/10
    Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Apêndice II -Matérias gordas para barrar).
  • Decreto Lei n.º 13/2006
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização.
  • Decreto Lei n.º 106/2005
    Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98, de 23 de Outubro.
  • Portaria nº 1548/2002, de 26/12
    Altera e republica a Portaria nº 947/98, de 3 de Novembro que fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas, destinadas à alimentação humana e as condições a observar  na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização.
  • Decreto-Lei nº 32/94, de 5/02
    Estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis.
  • Portaria nº 1135/95, de 15 de Setembro
    Estabelece regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos. Revoga a Portaria n.º 154/95, de 21 de Fevereiro.
  • Decreto-Lei nº 240/94, de 22 de Setembro
    Estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos.

Última atualização em: 02/03/2020

 

Leite e lacticínios – diplomas legais

  • Portaria n.º 742/92, de 24 jul.
    Estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados, alterada por Portaria nº 521/95 de 31 maio.
  • Portaria n.º 521/95, de 31 maio
    Altera a Portaria n.º 742/92 de 24 jul., que estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurtes e leites fermentados.

Decreto-Lei n.º 62/2017, de 09 jun.
Estabelece as normas aplicáveis em matérias de composição, rotulagem, prestação de informação ao consumidor e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite.

 

Mel 

Substância açucarada natural, produzida pelas abelhas da espécie Apis mellifera a partir do néctar de plantas ou das secreções provenientes de partes vivas de plantas ou de excreções de insectos sugadores de plantas, que ficam sobre partes vivas das plantas, que as abelhas recolhem, transformam por combinação com substâncias específicas próprias, depositam, desidratam, armazenam e deixam amadurecer nos favos da colmeia.


MENÇÕES OBRIGATÓRIAS

São obrigatórias na rotulagem do mel as seguintes menções:

  1. Denominação legal
  2. Nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar
  3. Quantidade liquida
  4. Data de durabilidade mínima
  5. Lote
  6. Local de origem ou proveniência
  7. Número de registo / marca de identificação
  1. Denominação Legal

    As denominações legais, que devem constar da rotulagem, podem ser determinadas:
  • Quanto à origem:
    • Mel de melada.
    • Mel obtido principalmente a partir de excreções de insetos sugadores de plantas ou de secreções provenientes de partes vivas das plantas.
    • Mel de néctar ou mel de flores.
    • Mel obtido a partir do néctar das plantas.e/ou
  • Quanto ao modo de produção e/ou apresentação:
    • Mel em favos
      Mel armazenado pelas abelhas nos alvéolos operculados de favos construídos recentemente pelas próprias abelhas ou de finas folhas de cera gravada realizadas exclusivamente com cera de abelhas e que não contenham criação vendido em favos inteiros ou em secções de favos.
    • Mel com pedaços de favos
      Mel que contém um ou vários pedaços de mel em favos.
    • Mel escorrido
      Mel obtido por escorrimento de favos desoperculados que não contenham criação.
    • Mel centrifugado
      Mel obtido por centrifugação de favos desoperculados que não contenham criação.
    • Mel prensado
      Mel obtido por compressão de favos que não contenham criação, sem aquecimento ou com aquecimento moderado de 45ºC, no máximo.
    • Mel filtrado
      Mel obtido por um processo de eliminação de matérias orgânicas estranhas à sua composição que retire uma parte importante do pólen.
    • Mel para uso industrial
      Mel próprio para uso industrial ou como ingrediente de outros géneros alimentícios transformados.No caso do mel industrial rotulado para o consumidor final, próximo da denominação deverá constar a expressão “Apenas para uso culinário
      Ao mel escorrido, mel centrifugado, e mel prensado pode em substituição destas denominações de venda ser usada a denominação genérica MELA denominação legal só pode ser completada por uma indicação relativa à dupla origem floral e/ou vegetal, se no rótulo for claramente indicada a menção «mistura», dado que da mistura de dois méis monoflorais resulta um mel que não pode existir naturalmente, porque os méis têm diferentes períodos de produção de néctares e são provenientes de diferentes zonas geográficas.
  1. Nome e endereço do operador da empresa do sector alimentarO nome de pessoa singular ou da firma e o endereço do operador do setor alimentar referido no artº 8º, nº1 do Reg nº 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, devem constar na rotulagem.
  2. Quantidade LíquidaA quantidade líquida do produto, a figurar na rotulagem, deve ser expressa em massa: Quilograma (kg) ou Grama (g)
  3. Data de Durabilidade Mínima (DDM)A data de durabilidade mínima deve ser indicada como se segue:A data deve ser precedida da menção:
  • « Consumir de preferência antes de …» quando a data indique o dia;
  • « Consumir de preferência antes do fim de …» nos restantes casos.

As menções referidas devem ser acompanhadas:

  • da própria data, ou
  • de uma referência ao local da rotulagem onde é indicada a data.

A data deve ser composta pela indicação do dia, do mês e eventualmente do ano, por essa ordem e sob forma não codificada.
No  caso de géneros alimentícios:

  • cuja durabilidade seja inferior a três meses, é suficiente a indicação do dia e do mês,
  • cuja durabilidade seja superior a três meses, mas não exceda dezoito meses, é suficiente a indicação do mês e do ano,
  • cuja durabilidade seja superior a dezoito meses, é suficiente a indicação do ano.

Se necessário, estas menções devem ser seguidas de uma descrição das condições de conservação a observar para assegurar a durabilidade indicada; 

A denominação legal e a quantidade líquida devem figurar no rótulo no mesmo campo visual.
  1. Lote

    A identificação que permite identificar o lote deve ser precedida da letra L, exceto quando se distingue claramente de outras menções de rotulagem.

A indicação do lote:

    • Não é obrigatória se a data de durabilidade for composta pela indicação clara e por ordem do dia, mês e ano.
    • Pode figurar no rótulo ou contra rótulo, em etiqueta separada ou diretamente sobre a embalagem ou tampa.
  1. Local de Origem ou Proveniência

Deve também constar na rotulagem a indicação do país ou países de origem em que o mel foi colhido:

  • “Mel de Portugal” “Origem Portugal”
  • “Mistura de méis UE” – mel originário de um ou vários estados membros
  • “Misturas de méis não UE” – mel originário de um ou mais país(es) terceiro(s)
  • “Mistura de méis UE e não UE” – mel originário de EM e país(es) terceiro(s).

Nos casos em que o mel seja embalado em território nacional sendo originário de um ou vários Estados-Membros ou países terceiros, é obrigatória a indicação do país ou países de origem em que o mel foi colhido.

  1. Número de Registo / Marca de Identificação           Na rotulagem é menção obrigatória:
  • O Número de Registo – quando o mel é proveniente de uma Unidade de Produção Primária UPP (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 1/2007)
  • Marca de Identificação – quando proveniente de Estabelecimentos (art.º 5.º do Reg. (CE) n.º 853/2004)


MENÇÕES FACULTATIVAS

À exceção do mel filtrado e do mel industrial, a denominação legal pode ser complementada por indicações que façam referência:

  • À origem floral ou vegetal do produto, se este provier total ou principalmente da origem indicada e possuir as características organoléticas, físico-químicas e microscópicas próprias de tal origem.
  • À origem regional, territorial ou topográfica do produto, se este provier na sua totalidade da origem indicada.
  • A critérios de qualidade específicos.

 

LEGISLAÇÃO

Consulte ainda:

(Data de atualização: 08/01/2021)

 

Ovos e ovoprodutos

Obrig. dos operad./produtores

Estabelecimentos

Rastreabilidade, rotulagem e manutenção de registos

De acordo com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, os operadores devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício, de um animal produtor de géneros alimentícios, ou de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício, ou com probabilidades de o ser.
Para o efeito, devem dispor de sistemas e procedimentos que permitam que essa informação seja colocada à  disposição das autoridades competentes, a seu pedido.

Paralelamente, devem dispor de sistemas e procedimentos para identificar outros operadores a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Essa informação será facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

Em relação à rastreabilidade dos ovos, além da regulamentação geral, deve ser considerado o Artigo 6.º, Capítulo II, do Decreto Lei n.º 72 F/03, de 14 de abril – Os géneros alimentícios que sejam colocados no mercado, ou susceptíveis de o ser, devem ser adequadamente rotulados ou identificados de forma a facilitar a sua rastreabilidade, através de documentação ou informação de acordo com os requisitos pertinentes de disposições mais específicas.

Em Portugal as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados, a partir do momento em que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final, estão definidas no Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de dez.

No que respeita à rotulagem, além dos regulamentos gerais já citados, os operadores do setor de ovos e ovoprodutos, devem cumprir as normas específicas constantes nos seguintes diplomas:

Marcação de ovosRegulamento (CE) n.º 1234/07 do Conselho, de 22 de out.

Código do produtor – artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de jun.

Indicações nos ovos de categoria B – artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008, da Comissão de 23 de jun.

Prazo para classificação, marcação e embalagem – artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de jun.

Marcação das embalagens – artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de jun.
Embalagens com a marcação “extra” – artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de jun.
Indicações do modo de alimentação das galinhas poedeiras – artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de jun.
Ovos industriais – artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de jun.

– Ovos avulso – artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de jun.
Ovos industriais – Artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de jun.

Marca de identificação – Secção I, Anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004

Rotulagem e marca de identificação – Parte V, Capítulo II, Secção X, Anexo III do Regulamento n.º 853/2004

 

O ponto 8, da parte A, do anexo I do Regulamento n.º 852/2004 de 29 de abril, define ainda alguns deveres relativos à manutenção de registos, tais como:

– A natureza e origem dos alimentos com que as galinhas são alimentadas;

– Os medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados às galinhas poedeiras, data(s) de administração e intervalo(s) de segurança;

– A ocorrência de doenças que possam afetar a segurança dos produtos de origem animal;

– Os resultados de quaisquer análises de amostras colhidas dos animais, ou de outras amostras para efeitos de diagnóstico que se possam revestir de importância para a saúde humana;

– Quaisquer relatórios sobre os controlos efetuados nos animais ou nos produtos de origem animal.

Devem igualmente ser cumpridas as determinações do artigo 20.º, 21.º, 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão de 23 de jun., que se referem respetivamente aos registos a manter pelos produtores, ajuntadores e centros de embalagem e ao tempo de conservação dos mesmos.

Pão

  • Portaria n.º 52/2015
    Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho
  • Portaria n.º 254/2003
    Define as características e estabelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários

Lei n.º 75/2009
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano

 

Produtos da pesca – diplomas legais

  • REG. (UE) n.º 1379/2013, do PE e do Conselho de 11 dez.
    Estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.
  • Decreto-Lei n.º 37/2004, de 26 fev.
    Estabelece condições a que deve obedecer a comercialização dos produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados.
  • Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 jan.
    Estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau salgado, verde, semi-seco ou seco, e das espécies afins salgadas, verdes, semi-secas ou secas.
  • Declaração de Rectificação n.º 52/2006 de 18 agosto
    Procede à republicação do anexo I à Portaria n.º 587/2006 de 22 jun., que fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, a qual saiu com inexatidões.(Atualização 20 jul. 2017)

Sal Alimentar

O “Sal alimentar” é o produto cristalino de extração no estado natural (tal qual) ou tratado, essencialmente constituído por cloreto de sódio, num mínimo de 90% do produto seco.

O sal alimentar destina-se:

  • Ao consumo na alimentação humana
  • Às indústrias alimentares
  • A matéria-prima de indústrias higienizadoras ou transformadoras de sal para fins alimentares


Tipos de comercialização

O Decreto-Lei 350/2007, de 19 de Outubro, estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.

O sal pode ser comercializado sob três formas:

  • Sal tal qual
  • Sal tratado
  • Sal aromatizado
Sal tal e qual

Sal no estado do produto que resulta diretamente do processo de evaporação natural da água do mar ou de soluções aquosas de sal-gema (naturais ou artificiais), ou da mineração convencional de formações cristalinas de sal-gema.

• Sal marinho
• Sal de Fontes salinas
• Sal-gema

É destinado ao consumo direto na alimentação humana é aquele que provém exclusivamente de salinas de traçado tradicional (mudar de cor e a bold), tem as características especificadas abaixo e é produzido nas condições constantes do anexo II da Portaria nº 72/2008 de 23 de Janeiro.

Caraterísticas físico-químicas e microbiológicas + info

Proveniência + info

Sal tratado

Sal submetido, após a sua extração, a adequado tratamento industrial.

• Sal purificado ou higienizado
• Sal refinado
• Sal de mesa
• Sal iodado
• Cloreto de sódio, definido na Farmacopeia Portuguesa.

Não se considera como tratamento industrial as operações manuais de lavagem do produto com as salmouras de origem no ato da colheita do sal nos reservatórios de cristalização, as operações de secagem natural à temperatura ambiente e através do calor e ação do vento, as operações de moagem que não modifiquem a estrutura do produto e, bem assim, as de crivagem ou peneiração.

Caraterísticas físico-químicas e microbiológicas + info

Sal aromatizado

Vários tipos de sal tal e qual e/ou tratado, destinados a consumo na alimentação humana, aos quais são adicionados produtos hortícolas secos, especiarias, plantas aromáticas e medicinais e aromas vários.

O Decreto – Lei 350/2007, de 19 de Outubro, estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.

Menções de rotulagem

O sal alimentar destinado ao consumidor final, para além das disposições que constam no Reg (UE) nº 1169/2011, de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, deverá em termos de rotulagem ter ainda em atenção os seguintes aspetos:

  • A flor de sal pode ser fornecida ao consumidor final com as denominações de venda “Sal alimentar tal qual” ou “sal tal qual” ou ainda “flor de sal” consoante o caso. Denomina-se “Flor de Sal”, ao sal alimentar tal qual destinado ao consumo direto, quando este for recolhido de forma manual, diária e exclusivamente da camada cristalina sobrenadante da solução salina dos cristalizadores.
  • O uso do qualificativo “artesanal” previsto no Decreto-Lei nº 41/2001, de 9 de Fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 110/2002, de 16 de Abril e legislação complementar só pode ser efetuada nos termos previstos no anexo III, bem como o uso de menções relativas à sua origem geográfica ou ao seu modo de produção particular.

Consulte ainda:

Legislação Setorial – Sal
• Legislação Setorial – Sal no pão

Legislação específica – Sal

  • Portaria n.º 20 400, de 28 de Fevereiro de 1964;
  • Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho
  • Decreto-Lei nº 350/2007, de 19 de Outubro
Ultracongelados

  • Decreto-Lei n.º 251/1991
    Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados.

Vinagres

  • Decreto-Lei n.º 174/2007
    Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respetivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de março e a Portaria n.º 55/88, de 27 de jan.

 

 

 

 


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