c) Planos de Controlo

Com vista a assegurar as suas atribuições, a Direção de Serviços de Segurança Alimentar (DSSA) da DGAV, concebeu e implementa os seguintes Planos de Controlo:

PACE- GA – PLANO DE CONTROLO DE ESTABELECIMENTOS APROVADOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

O Plano de Controlo de Estabelecimentos Aprovados de Géneros Alimentícios é um dos planos da DSSA/DGAV dirigido aos Estabelecimentos, nomeadamente a Estabelecimentos de Processamento de Mel.

O Plano de Controlo de Estabelecimentos Aprovados de Géneros Alimentícios visa normalizar os procedimentos de aprovação e controlo dos:

1. Estabelecimentos aprovados (com Número de Controlo Veterinário);

2. Estabelecimentos sem NCV, incluindo o retalho, a executar pelos médicos veterinários dos municípios.

O Plano de Controlo de Estabelecimentos Aprovados de Géneros Alimentícios aplica-se a todos os estabelecimentos que laboram mel e outros produtos apícolas nas fases de produção, transformação, distribuição e colocação no mercado.

Os Estabelecimentos de Produção de Mel e outros Produtos Apícolas são alvo de Vistorias no âmbito do PACE

PNCR – PLANO NACIONAL DE CONTROLO DE RESÍDUOS

O Plano Nacional de Controlo de Resíduos (PNCR), dá cumprimento ao estabelecido no Decreto–Lei n.º 148/99 de 04 de maio, e no Decreto–Lei n.º 185/2005 de 04 de novembro.

Os controlos oficiais realizados através de colheita de amostras, no âmbito do PNCR, têm como objetivos principais:

1. Detetar a administração ilegal de substâncias proibidas e a administração abusiva de substâncias autorizadas;

2. Confrontar os resíduos de medicamentos veterinários com os limites máximos de resíduos fixados no Regulamento (UE) n.º 37/2010, do Conselho de 22 de dezembro;

3. Controlar a concentração dos contaminantes ambientais.

As Colheitas de Amostras no âmbito do PNCR são efetuadas nas Apiculturas