d) Registo e Aprovação de Estabelecimentos

No sector apícola carecem de aprovação todos os estabelecimentos de processamento de mel e de outros produtos apícolas.

Para a aprovação dos estabelecimentos, a autoridade competente realiza uma visita ao local, e só aprova o estabelecimento para as atividades em questão, se o operador da empresa do sector alimentar tiver demonstrado que satisfaz os requisitos pertinentes do  Regulamento (CE) n.º 852/2004 e Decreto-Lei n.º 1/2007, bem como quaisquer outros requisitos pertinentes em matéria de legislação alimentar.

As unidades de produção primária não carecem de aprovação, pelo que lhes é atribuído um número de registo, que é coincidente com o número de apicultor nos termos do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro.

Para mais informações clique aqui.