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c) Planos de Controlo

Com vista a assegurar as suas atribuições, a Direção de Serviços de Segurança Alimentar (DSSA) da DGAV, concebeu e implementa os seguintes planos de controlo:

PACE  –  PLANO DE CONTROLO DE ESTABELECIMENTOS APROVADOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

O Plano de Controlo de Estabelecimentos Aprovados de Géneros Alimentícios (PACE), é um dos planos da DSSA/DGAV dirigido aos estabelecimentos, nomeadamente a estabelecimentos que preparam pernas de rã e caracóis.

O Plano de Controlo de Estabelecimentos Aprovados de Géneros Alimentícios (PACE) visa normalizar os procedimentos de aprovação e controlo dos estabelecimentos com NCV, bem como normalizar procedimentos no controlo oficial dos estabelecimentos sem NCV, incluindo o retalho, a executar pelos médicos veterinários dos municípios, definir linhas gerais de articulação entre os serviços centrais, regionais e locais, no que diz respeito aos controlos oficiais aqui previstos, e definir circuitos de informação e apresentação de resultados dos controlos oficiais.

O PACE aplica-se aos estabelecimentos que laboram pernas de rã e caracóis nas fases de produção, transformação, distribuição e colocação no mercado.

PNCR – Plano Nacional de Controlo de Resíduos:

Dá cumprimento ao estabelecido no Decreto–Lei n.º 148/99 de 04 maio, e no Decreto–Lei n.º 185/2005 de 04 novembro.

Os controlos oficiais realizados através de colheita de amostras no âmbito do PNCR, têm como objetivos principais:

  1. Detetar a administração ilegal de substâncias proibidas e a administração abusiva de substâncias autorizadas;
  2. Confrontar os resíduos de medicamentos veterinários com os limites máximos de resíduos fixados no Regulamento (CEE) n.º 37/2010, do Conselho de 29 de dez.;
  3. Controlar a concentração dos contaminantes ambientais.

As Colheitas de Amostras no âmbito do PNCR são efetuadas principalmente nas Explorações.

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PIGA – Plano de Inspeção dos Géneros Alimentícios:

Visa assegurar o cumprimento das obrigações relativas à vigilância de zoonoses e de agentes zoonóticos, previstas no Decreto-Lei n.º 193/2004 de 17 agosto, bem como as obrigações constantes em outras disposições do Regulamento (UE) n.º 2017/625 e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/627

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