São sujeitas a controlos oficiais nos Postos de Controlo Fronteiriços todas as remessas de géneros alimentícios de origem não animal:

• Listados na Informação Complementar 19 (IC19) da Autoridade Tributária e Aduaneira.
• Listados nos diplomas legais indicados no ponto 4, isto é, géneros alimentícios de origem não animal, provenientes de determinados países terceiros , sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais aquando da sua entrada na União ou com condições especiais aplicáveis à sua entrada na União.

Estão excluídas de controlo oficial e dos procedimentos descritos na presente página as seguintes remessas de géneros alimentícios de origem não animal:

1. Remessas que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal e remessas não comerciais enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado, se o seu peso bruto não exceder 5 kg de produtos frescos ou 2 kg de outros produtos.
2. Remessas enviadas como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocadas no mercado e remessas destinadas a fins científicos, se o seu peso bruto não exceder 50 kg de produtos frescos ou 10 kg de outros produtos.
3. As remessas de géneros alimentícios, a bordo de meios de transporte que efetuem transportes internacionais, que não sejam descarregados e se destinem a ser consumidos pela tripulação e pelos passageiros.

sem prejuízo do disposto na IC047 relativa aos controlos fitossanitários.

O TRACES-NT  (Trade Control and Expert System-New Technology) é uma aplicação informática da Comissão Europeia.

Para registar-se no TRACES-NT deve:

• 2.1 Aceder ao TRACES-NT
• 2.2 Clicar em “Iniciar sessão no TRACES”
• 2.3 Introduzir as credenciais do EU-login criado
• 2.4 Selecionar o perfil “Operador”
• 2.5 Criar/Selecionar a Organização/Empresa no sistema
  • 2.5.1 Se já existe, selecioná-la
  • 2.5.2 Se não existe, criá-la (indicando nome, morada e ainda NIF e nº de registo do SIPACE (nos campos “Identifier”)
• 2.6 Selecionar na secção/atividade as opções
  • “Responsible for the consignment (RFL)” e
  • “Feed and Food of Non Animal Origin”
• 2.8 Clicar em “Pedir autorização”
• 2.9 Aguardar, no caso de RFL e usuário, a validação pelos Postos de Controlo Fronteiriços. (Ver contatos dos PCF e/ou Regiões da DGAV no final da página).
• 2.10 Se necessário, pedir acesso a novas atividades em “Request new role“.

Consulte o Manual de apoio (PT/EN)

e a área de documentação do TRACES NT, de acesso público.

Verifique se o estabelecimento está registado no SIPACE e em caso negativo registe-o.

As condições para a importação de géneros alimentícios de origem não animal constam da Informação Complementar 019 da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Podem existir condições específicas adicionais quando se trate de:

• Suplementos Alimentares – Informação Complementar 39
• Produtos Biológicos
• Vegetais e Produtos vegetais – Inspeção Fitossanitária

Também existem condições específicas para importar materiais destinados ao contacto alimentar.

• Reg. (UE) 2019/1793: Alimentos sujeitos a aumento temporário dos controlos e medidas de emergência
  • Última atualização: Reg. (UE) 2024/1662 ^{_{Aplicável a partir 2/7/2024}}
  • Retificação do Regulamento, de 7 de junho
  • Comunicação da Comissão 2022/C 265/01 sobre as revisões do diploma

• Dec. 2011/884/UE: Arroz e produtos de arroz OGM da China
• Reg. (UE) 2020/1158: Alimentos de vários países | Chernobil
• Reg. (UE) 2020/2234 e 2020/2235: Rebentos e sementes destinadas à sua produção
• Reg. (UE) 2023/2835: Lúpulo de países terceiros
• Reg. (UE) 2015/949: Controlos na origem de trigo do Canadá e amêndoas dos EUA

(Selecionar a versão consolidada mais recente dos diplomas)

Tendo em vista a organização de um sistema eficiente de controlos oficiais, as remessas provenientes de países terceiros com controlos à entrada na União devem ser acompanhadas por um Documento Sanitário Comum de Entrada ou Common Health Entry Document, na língua inglesa (DSCE-D ou CHED-D), a utilizar para a notificação prévia da chegada das remessas ao PCF.

Notificação prévia/Preenchimento do DCSE-D | CHED-D:

Apresentar as mercadorias importadas, para controlo, nos Postos de Controlo Fronteiriços (PCF) ou, se autorizado, em Pontos de Controlo (PC).

Os controlos oficiais incluem controlos documentais, de identidade e físicos. No momento da importação é assegurado sempre o controlo documental a 100% das remessas e controlos de identidade e físicos em percentagens variáveis.

O custo dos controlos é suportado pelos operadores (art. 79º e 80º do Reg. (UE) 2017/625).

A emissão do DSCE-D/CHED-D tem um custo definido no Despacho n.º 3044/2024. O pagamento é feito à DGAV.

O custo das análises laboratoriais e o seu transporte é variável e o pagamento é feito diretamente aos laboratórios oficiais/empresas de transporte.

Na transferência de mercadorias entre PCF e PC há a necessidade de emissão de 2 DSCE-D, ambos cobrados.

Em caso de necessitar de apoio no que se refere a pagamentos e faturação pode contactar as regiões da DGAV (contactos abaixo).

O DSCE-D | CHED-D deve ser utilizado pelo operador para obter o desalfandegamento pelas autoridades aduaneiras, depois de realizados todos os controlos oficiais.

Este mesmo documento terá o registo do resultado dos controlos oficiais efetuados e as decisões tomadas pelas pelo PCF em relação às remessas em causa.