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Sumos e Néctares

Decreto-Lei n.º 225/2003  de 24 de set., transpõe para o direito nacional a Diretiva n.º 2001/112/CE do Conselho de 20 de dez., relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana.

Este diploma já foi alterado pelo:

  • Decreto-Lei n.º101/2010 de 21 de set., transpõe para o direito nacional a Diretiva n.º 2009/106/CE do Conselho de 14 de agos., que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE.
  • Decreto-Lei n.º145/2013 de 21 de out, transpõe para o direito nacional a Diretiva n.º 2012/12/EU do PE e do Conselho, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE.

DENOMINAÇÕES
As denominações de venda “Sumo de frutos”, ”Sumo de frutos obtido a partir de um produto concentrado”, “Sumo de frutos concentrado”,” Sumo de frutos extraído com água”, ”Sumo de frutos desidratado ou em pó” e “Néctar de frutos” têm de obedecer a critérios de composição e de rotulagem específicos, de acordo com a legislação referida.

As seguintes denominações de venda são reservados aos produtos aí referidos:

1.a) Sumo de Frutos
1.bSumo de Frutos obtido a partir de um Produto Concentrado

2.    Sumo de Frutos Concentrado
3.    Sumo de Frutos extraído com Água
4.    Sumo de Frutos Desidratado/em Pó
5.    Néctar de Frutos

INGREDIENTES AUTORIZADOS e ESPECIFICAÇÕES
No caso dos sumos de frutos, dos sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados e dos sumos de frutos concentrados podem ser adicionados: aromas, polpa e células restituídos.
No caso dos sumos de uva podem ser adicionados: Sis de ácido tartárico restituídos.
No caso dos néctares de fruto podem ser adicionados: Aromas, polpa e células restituídos; Açúcares e ou mel em quantidades que não representem mais de 20% em massa do produto acabado; e ou Edulcorantes.
No casoprodutos definidos de 1 a 5, para correção do gosto ácido, podem ser adicionados sumo de limão e ou lima e ou sumo concentrado de limão e ou de lima em quantidade não superior a 3g por litro de sumo.
No caso de sumo de tomate e sumo de tomate fabricado a partir de concentrado, podem ser adicionados sal, especiarias e ervas aromáticas.
No caso dos produtos definidos de 1 a 5. só podem ser adicionados as vitaminas e os minerais autorizados no REG. (CE) n.º 1925/2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e outras substâncias e os aditivos alimentares autorizados nos termos do REG. (CE) n.º 1333/2008, relativo aos aditivos alimentares.
A graduação Brix de um sumo de frutos deve ser a do sumo tal como é extraído do fruto e não pode ser modificada, exceto por mistura com sumo da mesma espécie de fruto.
As graduações Brix mínimas para o sumo de frutos reconstituído e o para os polmes de frutos reconstituídos, constam no Anexo V do Decreto-Lei n.º 145/2013.
Estas graduações não contabilizam os sólidos solúveis provenientes doas aditivos ou ingredientes facultativos que sejam incorporados no produto.

MATÉRIAS-PRIMAS

  • Frutos de qualquer espécie;
  • Polme de frutos: o produto fermentescível, mas não fermentado, obtido por processos físicos adequados, tais como, peneiração, trituração ou moenda da parte comestível de frutos inteiros ou descascados, sem eliminação do sumo.
  • Polme de frutos concentrado: o produto obtido a partir de polme de frutos por eliminação física de uma parte determinada da água de constituição.
  •  “Açúcares” definidos na legislação dos açúcares;
  • “Mel” o produto definido na legislação relativa ao mel;
  • “Polpa ou células”: os produtos obtidos a partir das partes comestíveis de frutos da mesma espécie, sem eliminação do sumo. No caso dos citrinos, “Polpa ou células” são as vesículas de sumo do endocarpo.
  • Aos produtos definidos de 1 a 5, só podem ser adicionadas as seguintes substâncias: Preparações enzimáticas – pectinases, proteinases e amílases, que cumpram os requisitos do REG. (CE) n.º 1332/2008, relativo às enzimas alimentares; Gelatina alimentar; Taninos; Sílica-gel; Carvão; Azoto; Bentonite como argila adsorvente; Adjuvantes de filtração e agentes de precipitação quimicamente inertes, que cumpram os requisitos do REG. (CE) n.º 1935/2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contato com os alimentos e adjuvantes de adsorção quimicamente inertes, que cumpram os requisitos do REG. (CE) n.º 1935/2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contato com os alimentos.

ROTULAGEM
Para além das regras gerais relativas à informação a prestar ao consumidor, à adição de vitaminas e minerais e às alegações nutricionais e de saúde, há que ter em atenção os seguintes aspetos:

  • Quando um produto for obtido a partir de uma única espécie de fruto, o nome deste fruto deve substituir a palavra frutos;
  • No caso de produtos obtidos a partir de duas ou mais espécies de frutos, com exceção da utilização de sumo de limão e ou de sumo de lima para correção do gosto ácido, nas condições fixadas no n.º 2 da parte II do Anexo I do Decreto-Lei n.º 145/2013, a denominação de venda deve ser constituída pela indicação dos frutos utilizados, por ordem decrescente do volume dos sumos ou polmes de frutos incorporados, tal como indicado na lista dos ingredientes;
  • No caso dos produtos obtidos a partir de três ou mais espécies de frutos, a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão vários frutos, por uma expressão similar ou pela indicação do número de frutos utilizados;
  • A reconstituição dos produtos definidos de 1 a 5, utilizando apenas as substâncias estritamente necessárias a esta operação, não implica a obrigatoriedade de incluir na rotulagem a lista dos ingredientes utilizados para esse fim;
  • A adição ao sumo de frutos de um suplemento de polpa ou de células de acordo com o definido no Anexo II do Decreto-Lei n.º 145/2013 deve ser indicada na rotulagem;
  • No caso das misturas de sumos de frutos e de sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e dos néctares de frutos obtidos total ou parcialmente a partir de um ou mais produtos concentrados, deve constar da rotulagem a indicação ‘Proveniente de concentrado(s)’ e ‘Parcialmente proveniente de concentrados(s)’, consoante o caso, figurando esta indicação na proximidade imediata da denominação de venda, em caracteres claramente visíveis e destacada dos restantes elementos da rotulagem;
  • No caso dos néctares de frutos, o teor mínimo de sumo de frutos, de polme de frutos ou de uma mistura destes ingredientes deve constar da rotulagem através da indicação “Teor mínimo de frutos:…%”, figurando esta indicação no mesmo campo visual em que se encontra a denominação de venda.

A rotulagem do sumo de frutos concentrado não destinado ao consumidor final, deve mencionar a presença e a quantidade adicionada de sumo de limão ou de lima, ou de agentes acidificantes, permitidos pelo REG. (CE) n.º 1333/2008, relativo aos aditivos alimentares.
Esta indicação deve ser aposta na embalagem, num rótulo aplicado à embalagem, ou num documento de acompanhamento.

Consulte ainda:


Legislação - Sumos e néctares

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