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Pernas de rã e Caracóis – Obrigações do Operador/Produtor

PRODUÇÃO PRIMÁRIA:

ESTABELECIMENTOS:

São exemplos de Estabelecimentos do Setor Alimentar:

  • Os Estabelecimento de processamento de pernas de rã ou caracóis

A procura de um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, é um dos objetivos fundamentais da legislação alimentar europeia, tal como se encontra estabelecido no Regulamento (CE) n.º 178/2002 de 28 de Janeiro de 2002.

Assim, todos os Operadores de Empresas do Setor Alimentar ao longo da cadeia de produção, devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios de origem animal não seja comprometida.


Ao processamento de pernas de rã e caracóis aplicam-se cumulativamente o Regulamento (CE) n.º 852/2004 e o Regulamento (CE) n.º 853/2004, ambos de 29 de abril.


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