Lei da Saúde Animal (LSA)

O Regulamento (UE) 2016/429, também designado Lei da Saúde Animal, diz respeito às doenças animais transmissíveis, incluindo aquelas que também podem ser transmitidas a seres humanos. Prevê princípios e regras para a prevenção e o controlo de tais doenças em animais domésticos, outros animais mantidos em cativeiro, animais selvagens e determinados produtos animais.

Estas regras abrangem requisitos para:

• Prevenção, sensibilização, vigilância, controlo e erradicação de doenças
• Biossegurança
• Registo de estabelecimentos e rastreabilidade de animais e produtos animais
• Circulação na UE e entrada na UE de animais e produtos animais
• Medidas de emergência

O regulamento é também complementado por uma série de atos delegados e de execução da Comissão, que abrangem várias áreas e contêm requisitos mais detalhados. Para saber mais sobre este quadro legal, consulte a página da Comissão Europeia.

Para informações adicionais, consultar as ligações indicadas abaixo:

• Doenças dos animais – lista de zonas e compartimentos indemnes (Artigo 38.º)

• Requisitos relativos à febre catarral ovina para bovinos e ovinos, provenientes de um Estado-Membro ou zona não indemne de febre catarral ovina, destinados a Portugal, em conformidade com o artigo 43º do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 de 17 de dezembro de 2019. In english.

• Estabelecimentos que detêm animais terrestres (Artigo 101º)

• Estabelecimentos que produzem, transformam e armazenam produtos germinais (Artigo 101º)

• Transportadores de animais terrestres (Artigo 101º)
• Estabelecimentos de aquicultura (Artigo 185º):
• Estabelecimentos de águas marinhas e em águas de transição registados
• Estabelecimentos em águas interiores registados
• Estabelecimentos aquícolas com espécies sensíveis à SHV, NHI, AIS e HCK e respetivos estatutos sanitários
• Estabelecimentos autorizados a manipular animais aquáticos para fins de controlo de doenças
• Identificação, registo e movimentação de animais terrestres (Artigo 111.º):
• Identificação, registo e movimentação de bovinos
• Identificação, registo e movimentação de ovinos e caprinos
• Identificação, registo e movimentação de suínos
• Identificação, registo e movimentação de equídeos
• Identificação, registo e movimentação de coelhos
• Estabelecimentos de países terceiros aprovados para entrada na União de animais terrestres e seus produtos germinais (Artigo 233.º)
• Condições para a entrada na União Europeia de animais de companhia sem carácter comercial (Artigos 249º, 250º e 256º)