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Lei da Saúde Animal (LSA)

O Regulamento (UE) 2016/429, também designado Lei da Saúde Animal, diz respeito às doenças animais transmissíveis, incluindo aquelas que também podem ser transmitidas a seres humanos. Prevê princípios e regras para a prevenção e o controlo de tais doenças em animais domésticos, outros animais mantidos em cativeiro, animais selvagens e determinados produtos animais.

Estas regras abrangem requisitos para:

  • Prevenção, sensibilização, vigilância, controlo e erradicação de doenças
  • Biossegurança
  • Registo de estabelecimentos e rastreabilidade de animais e produtos animais
  • Circulação na UE e entrada na UE de animais e produtos animais
  • Medidas de emergência

O regulamento é também complementado por uma série de atos delegados e de execução da Comissão, que abrangem várias áreas e contêm requisitos mais detalhados. Para saber mais sobre este quadro legal, consulte a página da Comissão Europeia.

Para informações adicionais, consultar as ligações indicadas abaixo:

  • Requisitos relativos à febre catarral ovina para bovinos e ovinos, provenientes de um Estado-Membro ou zona não indemne de febre catarral ovina, destinados a Portugal, em conformidade com o artigo 43º do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 de 17 de dezembro de 2019. In english.

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