Produtos da Pesca – Controlos oficiais

No quadro geral da legislação alimentar europeia, compete aos Estados-Membros garantir a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes da mesma pelos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

Para esse efeito, são organizados controlos oficiais.

. O REG, (CE) n.º 882/2004, de 29 abril
Estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas que visam, prevenir eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos, e garantir práticas leais no comércio dos géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores.

. O REG. (CE) n.º 854/2004 de 29 abril
Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal, e é aplicável apenas às actividades e pessoas a que se aplica o REG. (CE) n.º 853/2004.

A realização de controlos oficiais, não prejudica a responsabilidade legal principal dos operadores das empresas do setor alimentar, de garantir a segurança dos géneros alimentícios, prevista no REG. (CE) n.º 178/2002, de 28 jan.

. O Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 junho
Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos REG. (CE) n.º 852/2004 e n.º 853/2004 de 29 abril, nomeadamente através da criação de um quadro sancionatório às infrações das normas constantes nestes regulamentos.

Em Portugal, de acordo com o Decreto-Regulamentar n.º 11/2007 de 27 fev., e com a Portaria n.º 219-F/2007 de 28 fev., compete à Direção de Serviços de Segurança alimentar (DSSA) da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, coordenar o controlo higio-sanitário oficial e a inspeção sanitária dos produtos frescos de origem animal, para salvaguarda da salubridade dos géneros alimentícios de origem animal.

Compete às Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais (DSAVR), assegurar nas respetivas áreas geográficas, a execução das ações e dos serviços definidos pelos Serviços Centrais da DGAV .

.Normas Gerais

.Planos de Controlo

.Aprovação dos Estabelecimentos

.Lista de Estabelecimentos

.Inspeção Higio-sanitária 

• Distribuição e Comércio Retalhista:
  . Requisitos para Estabelecimentos de Venda a Retalho – Peixarias

. Desdobrável referente ao PACE (Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos) – Vertente Retalho 

.Decisões após a Inspeção Higio-sanitária

 .Recurso da Rejeição para Consumo Humano

.Controlo dos Estabelecimentos – Avaliação de Risco

.Controlo dos Estabelecimentos – Âmbito

 .Controlo dos Estabelecimentos – Aplicação de Boas Práticas de Higiene

. Controlo dos Estabelecimentos – Aplicação de Procedimentos baseados no Sistema HACCP