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2. Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos
A Diretiva (CE) nº 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro, estabelece, em linhas gerais, várias linhas de ação sobre as quais os Estados Membros devem atuar com vista a dar cumprimento aos seus objetivos de promoção e reforço da proteção da saúde humana e do ambiente e, ainda, de fomento do recurso a técnicas e meios alternativos, incluindo a proteção integrada, nomeadamente, ao nível da formação e sensibilização dos utilizadores, a venda responsável, a utilização segura dos equipamentos de aplicação, aplicações aéreas, redução dos riscos associados ao uso de produtos fitofarmacêuticos, o manuseamento e armazenamento de produtos fitofarmacêuticos e gestão dos seus resíduos.
I – USO PROFISSIONAL
O regime relativo às atividades de distribuição, venda, aplicação terrestre e aérea de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes e procedimentos de monitorização à sua utilização, previsto na Lei n.º 26/2013 de 11 de Abril, alterada pelo DL n.º 35/2017 de 24 de março, DL n.º 169/2019 de 29 de novembro e DL n.º 9/2021 de 29 de janeiro, aplica-se a todos os utilizadores profissionais em estabelecimentos de distribuição e/ou venda, explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.
- ENQUADRAMENTO LEGAL
– DECRETO-LEI n.º 169/2019 de 29 de novembro, procede à segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, alterada pelo Decreto -Lei n.º 35/2017, de 24 de março, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, que transpôs a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas;
– DIRETIVA (UE) 2019/782 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2019 que altera a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de indicadores de risco harmonizados;
– REGULAMENTO (CE) N.º 1185/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2009 relativo às estatísticas sobre pesticidas;
– DIRECTIVA 2009/128/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de outubro de 2009 que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
2. CÁLCULO DOS INDICADORES DE RISCO HARMONIZADOS
A Comissão Europeia, a pedido dos Estados Membros, calculou os Indicadores HR1 e HR2, para o período de 2011 a 2020, tendo como referência base (“baseline”) os dados disponibilizados pelo EUROSTAT para período de 2011 a 2013. São publicados infra os Indicadores de Risco IRH 1 e IRH 2 atualizados a 2020.
- Indicador de Risco Harmonizado – IRH1 ou HRI1
O Indicador de Risco Harmonizado, IRH1 ou “Harmonised Risk Indicator” (HRI1) é um indicador determinado em função das características de perigosidade das substâncias, baseado nas quantidades de substâncias ativas de produtos fitofarmacêuticos colocadas no mercado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Está subdividido em 4 Grupos de perigosidade (Grupos 1, 2, 3 e 4) e ainda 7 categorias (A, B, C, D, E, F, G) consoante se trate de substância com base em micro-organismo ou substância química. O resultado do Indicador é expresso em relação à base de referência (para mais informações consulte o DECRETO-LEI n.º 169/2019 e https://ec.europa.eu/eurostat/publications/manuals-and-guidelines).
Fig. 1: Evolução anual 2011 a 2020 do indicador IRH1 (com base nas vendas totais de produtos fitofarmacêuticos) (o resultado do Indicador é expresso em relação à base de referência, que é de 100)
Mantem-se, face aos resultados de 2020, uma tendência de evolução negativa do indicador de risco 1, o que se traduz numa diminuição do risco associado aos produtos que se encontram no mercado a ser comercializados o que é reflexo da evolução negativa global das vendas de produtos fitofarmacêuticos em Portugal e em particular de certas substâncias que contribuem negativamente para o desempenho do indicador. Efetivamente, em 2020 foi observado um decréscimo de 1,6% das vendas de produtos fitofarmacêuticos relativo a 2019, motivado por redução de vendas de algumas substâncias entre as quais compostos de cobre e metame-sódio, ambos, do Grupo 3 de substâncias ou pelas vendas já marginais e em esgotamento de existências de algumas substâncias incluindo dimetoato e glufosinato de amónio (substâncias não aprovadas em 2018 e 2019).
Fig. 2: Evolução anual (2011 a 2020) do IRH1 com discriminação por grupos de perigo das substâncias (Grupo 1 : substâncias de baixo risco; Grupo 2: substâncias aprovadas não pertencentes a qualquer dos grupos 1, 3 ou 4; Grupo 3: substâncias candidatas a substituição; Grupo 4: substâncias não aprovadas)
Fig 3: Evolução anual (2011 a 2020) do IRH1 com discriminação por categorias para cada grupo de perigo das substâncias (A: micro-organismos do Grupo 1; B: substâncias químicas do Grupo 1; C: micro-organismos do Grupo 2; D: substâncias químicas do Grupo 2; E: substâncias não classificadas como Carcinogénicas ou Reprotóxicas cat1A ou 1B e/ou Desreguladores Endócrinos; F: substâncias classificadas como Carcinogénicas ou Reprotóxicas cat1A ou 1B e/ou Desreguladores Endócrinos; G: substâncias não aprovadas)
Apesar de grande flutuação no que diz respeito às substâncias de baixo risco (linhas verdes), Portugal tem vindo a progredir positivamente no que diz respeito à disponibilização deste grupo de substâncias no mercado. Pese embora estejam autorizados em Portugal um maior número de Produtos fitofarmacêuticos com base em substâncias potencialmente de baixo risco, mas que, em termos de quantitativos vendidos não podem ainda ser consideradas no cálculo do Indicador (por exemplo o enxofre e as proteínas hidrolisadas) dado que não foram ainda oficialmente reaprovadas como tal. O sub-grupo das substâncias químicas, é, neste contexto, mais importante pelos quantitativos comercializados destes produtos, comparativamente a produtos contendo microorganismos cuja expressão, em massa, é ainda pouco expressiva (quantitativos vendidos ainda muito abaixo da tonelada). A progressão positiva do indicador no que diz respeito aos riscos associados aos produtos comercializados no território é visível pela tendência decrescente verificada nas linhas amarelas, as quais correspondem aos produtos fitofarmacêuticos com base em substâncias candidatas a substituição, e, ainda, pela redução ao recurso, por via de autorizações excecionais de emergência, a produtos com base em substâncias que ainda não se encontram aprovadas ou já não se encontram aprovadas na União.
- Indicador de Risco Harmonizado – IRH2
O indicador de Risco Harmonizado 2 tem como base o número de autorizações de emergência concedidas ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE, de 15 de julho, já revogada e do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro, para o período de 2011 a 2019. À semelhança do Indicador IRH1, este Indicador IRH2 está subdividido em 4 Grupos de perigosidade (Grupos 1, 2, 3 e 4) e ainda, 7 categorias consoante se trate de substância com base em micro-organismo ou substância química, respetivamente.
Fig. 4: Evolução anual (2011 a 2020) do IRH2 (totais de n.º de autorizações de emergência concedidas (o resultado do Indicador é expresso em relação à base de referência, que é de 100)
A evolução anual do IHR 2 evidencia um ligeiro acréscimo em termos de riscos associados à concessão de autorizações excecionais de emergência, tendo em 2018 atingido o nível base e mantido esse nível em 2019. Continuam a contribuir para esta tendência a situação pendente da substância (substância ainda não aprovada), a retirada ou não renovação de substâncias ativas a nível comunitário, a ausência de alternativas adequadas, e, ainda, o surgimento de novos problemas fitossanitários que carecem do necessário enquadramento por parte da autoridade competente.
Fig. 5: Evolução anual (2011 a 2020) do IRH2 com discriminação por grupos de perigo das substâncias (Grupo 1 : substâncias de baixo risco; Grupo 2: substâncias aprovadas não pertencentes a qualquer dos grupos 1, 3 ou 4; Grupo 3: substâncias Candidatas a substituição; Grupo 4: substâncias não aprovadas)
Destaca-se, neste último gráfico, a inversão da tendência entre o grupo 2 (substâncias aprovadas não pertencentes aos outros Grupos) e o grupo 4 (substâncias não aprovadas) pese embora o grupo 3 de substâncias candidatas a substituição venha a contribuir cada vez menos para o desempenho do indicador.
Para mais informações sobre o cálculo deste Indicador consulte o Decreto-lei n.º 169/2009 e https://ec.europa.eu/eurostat/publications/manuals-and-guidelines).
É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em todo o território nacional, conforme estipulado pelo artigo 34º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
Sem prejuízo do suprarreferido podem ser concedidas autorizações de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em casos limitados autorizados pela DGAV, em casos excecionais de emergência ou outras situações adversas não previstas ou pelas Direções Regionais de Agricultura com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA) previamente autorizados pela DGAV.
Na aplicação por via aérea apenas podem ser utilizados produtos fitofarmacêuticos expressamente autorizados pela DGAV para a aplicação aérea. Para mais informação consultar o Ofício circular n.º 03/2022.
Para além das disposições previstas na Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, o Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março, introduz mecanismos complementares de redução do risco na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e zonas de lazer, proibindo a utilização destes produtos em locais públicos de particular concentração de determinados grupos populacionais mais vulneráveis, definindo, todavia, e a título excecional, condições e procedimentos particulares para a autorização prévia, pela DGAV, de eventuais tratamentos fitossanitários nesses locais, designadamente, nos jardins infantis, nos jardins e parques urbanos de proximidade e parques de campismo, nos hospitais ou outros locais de prestação de cuidados de saúde e estruturas residenciais para idosos e ainda, na maioria dos estabelecimentos de ensino.
Desta forma, as entidades públicas e privadas e empresas licenciadas, que possuem serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, e nas circunstâncias em que seja imprescindível realizar aplicações de produtos fitofarmacêuticos nos locais indicados, devem solicitar um parecer da Direção Regional da Agricultura territorialmente competente, apresentando, para esse efeito, um pedido devidamente fundamentado suportado pelo modelo disponibilizado pelos serviços da respetiva Direção Regional para esse efeito e procedendo de acordo com o que se encontra indicado no Ofício Circular n.º 19/2017
Para auxiliar a atividade das empresas e entidades que desenvolvem a sua atividade na gestão e manutenção das zonas urbanas e de lazer é disponibilizado um guia orientador à elaboração do Caderno de Campo adaptado às especificidades destes ambientes atendendo às obrigações de cumprimento dos Princípios de Proteção Integrada, conforme previsto na Lei n.º 26/2013. Este documento pretende ser um instrumento útil de apoio à gestão integrada e sustentável destes espaços, contemplando meios de luta alternativos e contribuindo para a utilização segura e sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e salvaguarda da saúde humana, animal e do ambiente. O caderno de campo disponibiliza formulários que podem ser preenchidos de forma eletrónica para auxílio das entidades e empresas no registo das suas atividades designadamente ao nível da gestão do pessoal, registos da utilização de meios e técnicas de gestão e manutenção dos espaços verdes, de controlo fitossanitário incluindo com recurso a produtos fitofarmacêuticos, a gestão das suas embalagens vazias e obsoletos. Para tal, pode ser descarregado aqui para esse efeito.
Está igualmente disponível o folheto informativo que visa prestar informação para os residentes e transeuntes sobre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em Zonas Urbanas e de Lazer e o cartaz sobre a mesma temática, para consulta e divulgação.
Plano de ação nacional para o uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos – 1.ª Revisão
Foi aprovado, pela Portaria n.º 82/2019 de 20 de março, o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos — 1.ª Revisão, que será implementado no próximo quinquénio (2018-2023)
Plano 2013-2018
O Plano de Ação Nacional para o uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos, foi aprovado pela Portaria n.º 304/2013 de 16 out.
A aprovação deste plano veio dar cumprimento ao disposto no artigo 51.º da Lei n.º 26/2013 de 11 abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do PE e do Conselho de 21 de out., que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.O “Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos” está estruturado nos seguintes dois volumes:
Volume I – Estabelecimento e Implementação
Volume II – Contexto Nacional da utilização de Produtos Fitofarmacêuticos
RELATÓRIOS DE PROGRESSO:
Relatório 1 – 2013
Relatório 2 – 1.º trimestre 2014
Relatório 3 – 2.º trimestre 2014
Relatório 4 – 3.º trimestre 2014
Relatório 5 – 4.º trimestre 2014
Relatório 6 – 1.º trimestre 2015
Relatório 7 – 2.º trimestre 2015
Relatório 8 – 3.º trimestre 2015
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO 2013-2018
Relatório de Execução do PANUSPF 2013-2018
Ofício Circular n.º 20/2015, de 20 jul.
Reconhecimento de Equivalência de Formação previamente adquirida para Habilitação como Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos.
Ofício Circular n.º 23/2015, de 20 agosto
Reconhecimento de equivalência de formação previamente adquirida para habilitação como Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos Aditamento ao Ofício Circular n.º 20/2015, de 20 jul.
Despacho n.º 39/G/2015 – Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abr.
Medidas excecionais relativas à Formação exigida aos Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais.
Esclarecimentos relativos à aplicação do Despacho n.º 39/G/2015 (ver Ofício Circular n.º 33/G/2015)
Despacho n.º 12/G/2016, de 31 maio – Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abril.
Emissão de Cartões / Formação exigida aos Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais.
Despacho n.º 8/G/2017, de 29 março – Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abril.
Emissão de Cartões de Aplicador / Formação exigida aos Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de utilização profissional.
Despacho Conjunto n.º 01/2018, de 30 maio – Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abril.
Anexo – Declaração de frequência de Formação
Esclarecimento Técnico nº 7/DGAV/2018, de 2 agosto
Aplicação aérea de Produtos Fitofarmacêuticos com recurso a aeronaves não tripuladas.
Regime especial transitório de Formação de Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos:
- Modelo de Certificado de Inscrição
- Programa de Ação de Formação – Módulo I
- Programa de Ação de Formação – Módulo II
- Decreto-Lei n.º 254/2015
- Retificação n.º 1/2016
(ao Decreto-Lei n.º 254/2015 – Formação de Aplicadores de PF) - Despacho n.º 3147/2015
Prova de conhecimentos para Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013 de 11 abril. - Despacho Conjunto n.º 1/2016, de 04 jan.
Regime especial e transitório – Formação de Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de utilização profissional. - Despacho Conjunto n.º 1/2016 (alteração), de 28 jan.
Regime especial e transitório – Formação de Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de utilização profissional. - Despacho N.º 42/2018, de 21 dez.
Aplicação da Lei Nº 26/2013, de 11 de abril – Emissão de cartões/formação exigida aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais - Despacho n.º 10498/2018 – Modelos de cartões de identificação (Lei 26/2013)
- Ofício Circular nº 4/2020, de 11/02/2020 – Extensão da validade habilitação Provas de Conhecimentos
A utilização de produtos fitofarmacêuticos de forma segura e no respeito das condições em que são autorizados é uma componente importante da sua utilização sustentável podendo a mesma ser realizada por empresas de aplicação terrestre ou entidades públicas ou privadas com serviços próprios de aplicação, devidamente licenciadas. Neste contexto, no âmbito dos controlos oficiais coordenados pela DGAV, em aplicação do Regulamento (UE) nº 2017/625, as entidades e empresas que procedem, respetivamente, à aplicação de produtos de uso profissional em contexto urbano em zonas de lazer, zonas urbanas ou vias de comunicação ou, ainda, em zonas agrícolas e florestais, são sujeitas a ações de controlo da sua atividade. Para esse efeito é elaborado o Plano de controlo à aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos por Entidades e Empresas de Aplicação Terrestre (PCPF-EEAT).
Para consulta dos Planos de Controlo e respetivos relatórios aceder aqui:
Planos:
Relatórios:
II. USO NÃO PROFISSIONAL
Os produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional, em ambiente doméstico, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, destinam-se a ser utilizados em plantas de interior ou pequenas hortas e jardins familiares para controlo de organismos nocivos (insetos, fungos) ou para controlo de infestantes.
Estes produtos podem ser vendidos em supermercados e outras superfícies comerciais, podendo ser adquiridos pelo público em geral e devem estar em expositores devidamente identificados e separados dos restantes bens de consumo.
Para mais informações, consulte o folheto informativo, elaborado para esclarecer as regras associadas à colocação no mercado, venda e utilização segura destes produtos, divulgados na plataforma https://sifito.dgav.pt
Produtos fitofarmacêuticos