MENU
OUVIR

2. Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos

A Diretiva (CE) nº 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro, estabelece, em linhas gerais, várias linhas de ação sobre as quais os Estados Membros devem atuar com vista a dar cumprimento aos seus objetivos de promoção e reforço da proteção da saúde humana e do ambiente e, ainda, de fomento do recurso a técnicas e meios alternativos, incluindo a proteção integrada, nomeadamente, ao nível da formação e sensibilização dos utilizadores, a venda responsável, a utilização segura dos equipamentos de aplicação, aplicações aéreas, redução dos riscos associados ao uso de produtos fitofarmacêuticos, o manuseamento e armazenamento de produtos fitofarmacêuticos e gestão dos seus resíduos.

I – USO PROFISSIONAL

Enquadramento legal

Exercício de atividade de empresa prestadora de serviços de aplicação terrestre e entidades autorizadas a aplicar em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação

Só pode aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação as empresas de aplicação terrestre no âmbito do Artigo 19.º da Lei 26/2013, ou as entidades autorizadas no âmbito dos Artigos 27.º e 28.º da Lei supramencionada.

Empresas prestadoras de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos

Entidades autorizadas a aplicar em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação

Renovação da atividade de aplicação terrestre e entidades autorizadas a aplicar em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

Os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados e manipulados nas explorações agrícolas ou florestais e nas empresas de aplicação, com segurança, de modo a evitar acidentes com pessoas e animais e a contaminação do ambiente.

Código de conduta nos circuitos de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos, elaborado em conformidade com o previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de out.

Habilitação de técnico responsável
Conforme é do conhecimento geral, foi publicado no D.R., I Série n.º 71 de 11 abril 2013, a  Lei n.º 26/2013, que tem por objetivo o estabelecimento de um quadro para uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas.
De acordo com o artigo 7.º, os candidatos devem satisfazer determinados requisitos básicos e serem acreditados pela DGAV para o exercício das funções de técnico responsável.
Para esclarecer sobre o procedimento a seguir e torná-lo uniforme, estabeleceram-se duas minutas para serem preenchidas quando o interessado se candidata ele próprio (Modelo 4109), ou quando a sua candidatura é proposta (Modelo 4110) por uma empresa, associação ou outra entidade coletiva.

  • Para solicitar a renovação da acreditação / habilitação de técnico responsável deve preencher o Formulário (Modelo 4111).
  • Requerimento para solicitação de uma 2.ª via do cartão de identificação de técnico responsável (Formulário).

Habilitação de aplicador especializado
Habilitação de Aplicador Especializado, nos termos do artigo 22.º, da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril:
Para solicitar a habilitação de Aplicação Especializada de Produtos Fitofarmacêuticos – Produtos de Tratamento em Ambiente Confinado ou Aplicação Especializada de Produtos Fitofarmacêuticos – Produtos de Tratamento de Solo, deverá preencher o formulário (Modelo 4112)

Requerimento para solicitação de uma 2.ª via do cartão de identificação de aplicador especializado (Formulário).

Publicitação de elementos de contacto
Em cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, informa-se que os técnicos que pretendam ver publicitados no site da DGAV os seus elementos de contacto, devem preencher o respetivo formulário de autorização (Modelo 5511), o qual deverá ser remetido por correio para:

Têm igualmente à disposição o formulário relativo ao pedido de atualização de dados constantes do seu processo junto da DGAV (Modelo 5512), a remeter, a todo o tempo, de igual forma.

Listagem dos técnicos responsáveis acreditados por distrito (atual. 04/02/2021)


Decreto-Lei n.º 86/2010 de 15 de julho, estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para utilização profissional. A

, aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção, a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (centros IPP), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2010.

Para solicitar o reconhecimento como Centro IPP deve preencher o seguinte formulário: Formulário de Candidatura.

Para facilitar o processo de reconhecimento a DGAV disponibiliza os seguintes documentos:

Guia de Requisitos e Procedimentos para o Reconhecimento dos Centros de Inspeção dos Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos – Centros IPP 

Boletim técnico – Equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Listas dos Centros IPP e técnicos reconhecidos:

Lista dos Centros de Inspeção Periódica de Pulverizadores (Centros IPP) reconhecidos(novo)

Lista dos Técnicos com Formação em Inspeção de equipamento de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

Programa do Curso de Inspetores de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.


Sistema de Gestão da Inspeção de Equipamentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (SIGECIPP)

Enquadramento legal

  • Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 15 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de indicadores de risco harmonizados;
  • Directiva 2009/128/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
  • Regulamento (CE) N.º 1185/2009 Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 relativo às estatísticas sobre pesticidas.

CÁLCULO DOS INDICADORES DE RISCO HARMONIZADOS
A Comissão Europeia, a pedido dos Estados Membros, calculou os Indicadores HR1 e HR2, para o período de 2011 a 2017, tendo como referência base (“baseline”) os dados disponibilizados pelo EUROSTAT para período de 2011 a 2013. São publicados infra o Indicadores de Risco IRH 1 e IRH 2 actualizados a 2018.

  • Indicador de Risco Harmonizado – IRH1 ou HRI1

O Indicador de Risco Harmonizado, IRH1 ou “Harmonised Risk Indicator” (HRI1) é um indicador determinado em função das características de perigosidade das substâncias, baseado nas quantidades de substâncias ativas de produtos fitofarmacêuticos colocadas no mercado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Está subdividido em 4 Grupos de perigosidade (Grupos 1, 2, 3 e 4) e ainda 7 categorias consoante se trate de substância com base em micro-organismo ou substância química. O resultado do Indicador é expresso em relação à base de referência (para mais informações consulte a Diretiva (UE) 2019/782 e https://ec.europa.eu/eurostat/publications/manuals-and-guidelines).

Esta imagem tem um texto alternativo em branco, o nome da imagem é Foto-evolucao-anual-do-indicador-IRH1_PT-HRI1-2011_2018.jpg
Fig. 1: Evolução anual do indicador IRH1 em Portugal (com base nas vendas totais de PF) (o resultado do indicador é expresso em relação à base de referência, que é de 100).

A evolução do indicador de risco 1 é tendencialmente negativa ao longo dos anos, o que é reflexo da evolução das vendas totais de produtos fitofarmacêuticos em Portugal que tem sido tendencialmente decrescente desde 2011, embora com flutuações, evidenciando além da dependência das condições climatéricas propicias ao maior ou menor desenvolvimento dos organismos nocivos e também um mais eficiente uso destes produtos. Não é, todavia, de descurar o efeito da retirada progressiva de substâncias do mercado comunitário, com repercussões diretas na sua disponibilidade no mercado nacional.

Esta imagem tem um texto alternativo em branco, o nome da imagem é fig-2-Foto-evolucao-anual-do-indicador.jpg

Fig. 2: Evolução anual do IRH1, em Portugal, com discriminação por grupos de perigo das substâncias (Grupo 1 : substâncias de baixo risco; Grupo 2: substâncias aprovadas não pertencentes a qualquer dos grupos 1, 3 ou 4; Grupo 3: substâncias Candidatas a substituição; Grupo 4: substâncias não aprovadas)

Esta imagem tem um texto alternativo em branco, o nome da imagem é fig-3-1.jpg

Fig 3: Evolução anual do IRH1, em Portugal, com discriminação por categorias para cada grupo de perigo das substâncias (A: micro-organismos do Grupo 1; B: substâncias químicas do Grupo 1; C: micro-organismos do Grupo 2; D: substâncias químicas do Grupo 2; E: substâncias não classificadas como Carcinogénicas ou Reprotóxicas cat1A ou 1B e/ou Desreguladores Endócrinos; F: substâncias classificadas como Carcinogénicas ou Reprotóxicas cat1A ou 1B e/ou Desreguladores Endócrinos; G: substâncias não aprovadas).

Apesar de grande flutuação no que diz respeito às substâncias de baixo risco, Portugal tem vindo a progredir positivamente no que diz respeito à disponibilização deste grupo de substâncias no mercado, sendo, naturalmente, o sub-grupo das substâncias químicas, mais importante pelos quantitativos comercializados deste produtos, comparativamente a produtos contendo microorganismos cuja expressão, em massa, é ainda pouco importante (quantitativos vendidos ainda muito abaixo da tonelada). Por outro lado, a retirada progressiva de substâncias do mercado traduzida numa redução expressiva do Indicador de risco em particular desde 2016, não é, todavia, refletida da mesma tendência, quando consideradas as substâncias candidatas a substituição que, em termos genéricos e desde 2011, mantem-se ao mesmo nível, o que pode ser consequência da dificuldade real de substituição destas substâncias por outras de menor risco potencial. No Grupo 2 de substâncias assiste-se, também, a uma tendência de redução do risco que representa um decréscimo em 50% tendo em conta os valores base de 2011.

O indicador de Risco Harmonizado 2 tem como base o número de autorizações de emergência concedidas ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 91/414/CEE, de 15 de julho, já revogada e do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro, para o período de 2011 a 2018. À semelhança do Indicador IRH1, este Indicador IRH2 está subdividido em 4 Grupos de perigosidade (Grupos 1, 2, 3 e 4) e ainda, 7 categorias consoante se trate de substância com base em micro-organismo ou substância química.

  • Indicador de Risco Harmonizado – IRH2

Fig. 4: Evolução anual (2011 a 2018) do IRH2 (totais de autorizações de emergência concedidas (o resultado do Indicador é expresso em relação à base de referência, que é de 100)

A evolução anual do IHR 2 evidencia de forma global, alguma estabilidade em termos de riscos associados à concessão de autorizações excecionais de emergência, tendo em 2018 atingido o nível base. Continuam a contribuir para esta tendência a retirada ou não renovação de substâncias ativas a nível comunitário, a ausência de alternativas adequadas mas, também, o surgimento de novos problemas fitossanitários que carecem do necessário enquadramento por parte da autoridade competente.

Fig. 5: Evolução anual (2011 a 2018) do IRH2 com discriminação por grupos de perigo das substâncias (Grupo 1 : substâncias de baixo risco; Grupo 2: substâncias aprovadas não pertencentes a qualquer dos grupos 1, 3 ou 4; Grupo 3: substâncias Candidatas a substituição; Grupo 4: substâncias não aprovadas)

Destaca-se, neste último gráfico, a tendência para recurso menos frequente a autorizações de emergência de produtos fitofarmacêuticos com base em substâncias não aprovadas e uma tendência crescente no recurso a produtos que se encontram autorizados em especial, com base em substâncias aprovadas do Grupo 2 sendo que é ao nível do grupo de substâncias candidatas a substituição que o risco associado é maior e é também maior o desafio para evitar o recurso a este grupo de substâncias.

Para mais informações sobre o cálculo deste Indicador consulte a Diretiva (UE) 2019/782 e https://ec.europa.eu/eurostat/publications/manuals-and-guidelines)

É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em todo o território nacional (Lei N.º 26/2013, de 11 de abril).

Sem prejuízo do suprareferido podem ser concedidas autorizações de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em casos limitados autorizados pela DGAV, em casos excecionais de emergência ou outras situações adversas não previstas ou pela DRAP com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA) previamente autorizados pela DGAV.

Na aplicação por via aérea apenas podem ser utilizados produtos fitofarmacêuticos expressamente autorizados pela DGAV para a aplicação aérea.

Para além das disposições previstas na Lei n.º 26/2013 de 11 de abril o Decreto-Lei n.º 35/2017 introduz mecanismos complementares de redução do risco na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e de lazer, nomeadamente, a proibição de utilização destes produtos em locais públicos de particular concentração de determinados grupos populacionais mais vulneráveis, definindo, todavia, e a título excecional, condições e procedimentos particulares para a autorização prévia, pela DGAV, de eventuais tratamentos fitossanitários nesses locais, designadamente, nos jardins infantis, nos jardins e parques urbanos de proximidade e parques de campismo, nos hospitais ou outros locais de prestação de cuidados de saúde e estruturas residenciais para idosos e ainda, na maioria dos estabelecimentos de ensino. Desta forma, as entidades e empresas licenciadas, que possuem serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, e nas circunstâncias em que seja imprescindível realizar aplicações de produtos fitofarmacêuticos nos locais indicados, devem solicitar um parecer da Direção-Regional territorialmente competente, apresentando, para esse efeito, um pedido devidamente fundamentado suportado pelo modelo disponibilizado pelos serviços da respetiva direção regional para esse efeito e procedendo de acordo com o que se encontra indicado no Ofício Circular n.º 19/2017

Plano de ação nacional para o uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos – 1.ª Revisão
Foi aprovado, pela Portaria n.º 82/2019 de 20 de março, o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos — 1.ª Revisão, que será implementado no próximo quinquénio (2018-2023)


Plano 2013-2018


O Plano de Ação Nacional para o uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos, foi aprovado pela Portaria n.º 304/2013 de 16 out.

A aprovação deste plano veio dar cumprimento ao disposto no artigo 51.º da Lei n.º 26/2013 de 11 abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do PE e do Conselho de 21 de out., que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.O “Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos” está estruturado nos seguintes dois volumes:

Volume I – Estabelecimento e Implementação
Volume II – Contexto Nacional da utilização de Produtos Fitofarmacêuticos

RELATÓRIOS DE PROGRESSO:
Relatório 1 – 2013
Relatório 2 – 1.º trimestre 2014
Relatório 3 – 2.º trimestre 2014
Relatório 4 – 3.º trimestre 2014
Relatório 5 – 4.º trimestre 2014
Relatório 6 – 1.º trimestre 2015
Relatório 7 – 2.º trimestre 2015
Relatório 8 – 3.º trimestre 2015

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO 2013-2018
Relatório de Execução do PANUSPF 2013-2018

Ofício Circular n.º 20/2015, de 20 jul.
Reconhecimento de Equivalência de Formação previamente adquirida para Habilitação como Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos.
Ofício Circular n.º 23/2015, de 20 agosto
Reconhecimento de equivalência de formação previamente adquirida para habilitação como Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos Aditamento ao Ofício Circular n.º 20/2015, de 20 jul.
Despacho n.º 39/G/2015 – Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abr.
Medidas excecionais relativas à Formação exigida aos Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais.
Esclarecimentos relativos à aplicação do Despacho n.º 39/G/2015 (ver Ofício Circular n.º 33/G/2015)
Despacho n.º 12/G/2016, de 31 maio – Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abril.
Emissão de Cartões / Formação exigida aos Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais.
Despacho n.º 8/G/2017, de 29 março – Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abril.
Emissão de Cartões de Aplicador / Formação exigida aos Aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de utilização profissional.
Despacho Conjunto n.º 01/2018, de 30 maio – Aplicação da Lei n.º 26/2013 de 11 abril.
Anexo – Declaração de frequência de Formação
Esclarecimento Técnico nº 7/DGAV/2018, de 2 agosto
Aplicação aérea de Produtos Fitofarmacêuticos com recurso a aeronaves não tripuladas.

NOVAS REGRAS PARA APLICADORES DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS 

A partir de 31 de dezembro de 2015, para adquirir ou aplicar produtos fitofarmacêuticos, os agricultores e outros utilizadores deverão estar inscritos numa ação e completar 1 módulo de 4 horas de formação até 31 de maio de 2016, nos termos do Despacho conjunto da DGAV e DGADR e sua última alteração.
Outras informações podem ser obtidas na DGAV, DGADR, nos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e nas Organizações de Agricultores.

Regime especial transitório de Formação de Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos:

Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março

Oficio Circular n.º 19/2017

II. USO NÃO PROFISSIONAL

Os produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional, em ambiente doméstico, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, destinam-se a ser utilizados em plantas de interior ou pequenas hortas e jardins familiares para controlo de organismos nocivos (insetos, fungos) ou para controlo de infestantes.

Estes produtos podem ser vendidos em supermercados e outras superfícies comerciais, podendo ser adquiridos pelo público em geral e devem estar em expositores devidamente identificados e separados dos restantes bens de consumo.



Produtos fitofarmaceuticos

© 2021 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária