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Obrigações dos operadores/produtores – produtos da pesca

. Introdução

Produção primária    

Fornecimento direto de Pequenas Quantidades

Estabelecimentos

Taxas relativas aos Controlos Oficiais

Distribuição e Comércio Retalhista:

Responsabilidades e Obrigações Gerais dos Operadores – Peixarias
        

Desdobrável referente ao Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (PACE) – Vertente Retalho

 Aquacultura

Desdobrável referente ao Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (PACE) - Vertente Retalho

Taxas relativas aos Controlos Oficiais

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